Governador sanciona lei do Refis para empresas capixabas

O MELHOR DE AMBOS OS MUNDOS: O MODELO “HÍBRIDO” DE TRABALHO

Com o avanço da vacinação por todo o globo, a decisão do retorno aos trabalhos presenciais se aproxima do horizonte das empresas. Recentemente, a gigante da tecnologia Apple anunciou que pretende retornar gradativamente às atividades presenciais em seus escritórios, através de um sistema que intercala os dias da semana em que o colaborador deverá prestar serviços presencialmente, adotando uma modalidade “híbrida” de trabalho. Essa modalidade “híbrida” de trabalho tem se mostrado como uma opção atrativa para as empresas, que poderão manter a redução de custos com infraestrutura e horas extra que experimentaram durante o período de trabalho à distância, sem renunciar à colaboração presencial que é indispensável para a cultura e produtividade de organizações inseridas em determinados setores do mercado. Por outro lado, o funcionário não perderá por completo a autonomia, o conforto e a praticidade conquistados durante o regime de teletrabalho. As empresas, no entanto, devem ter cautela ao adotar essa nova modalidade de trabalho, já que no Brasil não há qualquer regulamentação sobre o tema. Apesar do crescimento exponencial do teletrabalho durante a pandemia, constata-se que, salvo alguns poucos artigos inseridos na CLT e a pequena jurisprudência dos Tribunais, atualmente não há legislação específica no Brasil que regulamente, com propriedade, o home office. Neste cenário, quais as recomendações para que as empresas e os colaboradores apliquem na prática a modalidade “híbrida” de trabalho? Como não há uma regulamentação específica, a mudança do regime dependerá da formalização de acordos individuais diretamente com o empregado ou por negociação coletiva. Em qualquer dos casos, deverão ser estruturadas regras sobre, principalmente: o controle de horas, qual é o local de trabalho e qual é a exceção, os protocolos de segurança que deverão ser seguidos e, por fim, se haverá algum suporte nos custos dos equipamentos e outras despesas. As relações de trabalho se transformaram de forma acelerada e disruptiva durante a pandemia, enquanto não há uma regulamentação específica ou um entendimento formado nos tribunais sobre a modalidade “híbrida” de trabalho, a empresa que quiser adotar este novo modelo deverá contar com apoio jurídico especializado e definir uma política interna de trabalho que aborde sobre equipamentos, alimentação, transporte e todos os demais aspectos relacionados com a medida. Por, Daniel Lube Martinelli, membro de Mendonça & Machado Advogados

Receita Federal informa que entrega da ECF será prorrogada

Após pedido do Sistema FENACON, a Receita Federal informou que o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será prorrogado. A instrução normativa deverá ser publicada ainda nesta quinta-feira (15/7) no Diário Oficial da União, de acordo com a RFB. No ofício, enviado à Receita na última quarta (7/7), a Federação relatou as dificuldades dos profissionais contábeis no cumprimento da obrigação devido os efeitos negativos da Covid-19.