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Faz a Conta

por Tamires Endringer

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Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.

Para Barroso, contador não é responsável por infração tributária

O STF começou a julgar lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo CTN. O julgamento ocorre em plenário virtual e tem data prevista para término dia 13.

A ação, proposta pelo PP – Diretório Nacional do Progressistas questiona a lei estadual 11.651/91. Segundo o partido, o texto criou obrigação tributária por meio de norma ordinária, em contrariedade ao artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para essa finalidade.

 

STF - ORGÃO JURÍDICO, CIENTÍFICO, IDEOLÓGICO OU AUTORITÁRIO?

Não sou contra a existência do Supremo Tribunal Federal – STF, nem sou a favor da deposição à força dos ministros que o compõem. De verdade, não sou. Não estou falando isso por receio de que este artigo venha a ser motivo de acusação de que eu estou defendendo um golpe ou atentando contra as instituições democráticas. Destaco, para não deixar margens àqueles que gostam de alterar a realidade para enganar os outros: eu não quero o fechamento do STF. Essa premissa estando clara, admito que estou preocupado. Talvez como nunca estive antes em relação ao futuro do Brasil. Os atuais posicionamentos dos ministros do STF não são o único problema que vivemos hoje. Temos um Congresso formado, em sua maioria, por políticos corruptos, ineficientes, vendidos, incapazes e ignorantes. Temos um executivo liderado por uma pessoa sem a menor capacidade de discernimento político, ideológico, é um líder fraco, motivado por argumentos antigos e ultrapassados. Temos um forte presidenciável claramente corrupto e que continua a usar de oratória para enganar muitos, inclusive para regular os meios de comunicação. E temos um STF que, diante de tantas fraquezas dos demais Poderes, vem ultrapassando seus limites constitucionais para governar e impor o medo em todos nós. Sim, estou com medo do que vem por aí. E preocupado. O poder claramente vem subindo à cabeça daqueles que, em sua essência, deveriam nos proteger de quem deixa o poder subir a cabeça. Em tese, o judiciário é nossa última instância contra aqueles que atentarem contra o sistema democrático. O STF, como órgão máximo, é nossa garantia de que continuaremos a viver em um país cuja repartição de poderes será respeitada e a democracia e liberdade garantidas.Mas não é isso que estamos vendo. Diante da lacuna, como dito, deixada por um legislativo e executivo incompetentes, os ministros do STF vem sendo demandados e demandando (agora abre até inquérito) para, cada vez mais, governar o Brasil através de ordens e imposições. Um órgão que nos deveria passar segurança, passa total insegurança, quando defende a ciência como algo absoluto e de acordo com seus interesses, sendo que, na verdade, a ciência serve para descobrir o desconhecido e corrigir erros passados. A ciência é algo que sempre nos traz dúvida, para depois nos dar a resposta, sem absolutismos e certezas imutáveis. Em outro momento, o STF se posiciona ideologicamente, como se pudesse ou devesse ter um posicionamento baseado em ideologia. Tanto que vários acusados e comprovadamente culpados de crimes durante o governo petista estão sendo soltos. Jájá o Estado brasileiro será condenado pelo STF a pagar indenização a estes. Não duvide. O STF não pode ser de esquerda, nem de direita. Não pode ser coletivista, nem liberal. O STF tem que garantir a correta aplicação da Constituição (seja essa boa ou ruim) e seus princípios. É imparcial. Através da Justiça, o STF deveria garantir um estado de segurança à liberdade individual e econômica, à propriedade e à segurança. Mas, o que vemos é um órgão querendo regular os meios de comunicação através de inquéritos de fake news (quem define o que é fake news?). um órgão que desmonetiza sites que criticam seus ministros, como se esses fossem Deuses incriticáveis, seres perfeitos, acima de qualquer erro. É como se os ministros fossem os Deuses antigos que punem quem deles duvida. Como se fossemos obrigados a ter uma fé incondicional nesses seres humanos (ou míticos?) e qualquer ato contra estes é uma heresia. Me lembrou a inquisição. Será exagero? Então porque políticos, cantores e outras pessoas estão sendo, literalmente, presas por exercerem sua liberdade de expressão ao criticar os tais deuses? Ainda que tais ordens prisionais estejam vindo de um ou outro ministro, os demais se calam, em uma demonstração de corporativismo que beneficia somente seus pares. Claro que quem organizar atos voltados a uma invasão, a uma tentativa de deposição forçada de qualquer instituto, órgão, empresa, propriedade deve ser preso. Atentar violentamente contra qualquer um é passível de prisão, mas desde que através do devido processo legal, sem qualquer autoritarismo. Quem garante isso? A Constituição, aquela que deveria ser protegida. Agora, imaginemos que um anarcocapitalista (aquele que defende uma nação sem Estado), que não é o meu caso, vá para a mídia e defenda, pacífica e democraticamente, a extinção dos três poderes. Esta pessoa estará atendando contra a democracia? Veja, ela esta apenas expondo uma opinião, um desejo, uma crença contrária ao atual modelo democrático. Isso é crime? Se for, então qualquer crítica a qualquer lei ou determinação legal deverá ser passível de prisão. E ai, neste caso, não estaremos em uma democracia, mas em um estado totalitário, ditatorial, em que só podemos ajoelhar e pedir benção aos Deuses que, de pouco em pouco, através do medo, tomam seu pensamento, sua força de vontade, sua propriedade, sua liberdade. E sem liberdade, não há vida, há apenas o vazio. Por Marcelo A. Mendonça, Advogado sócio da Mendonça & Machado Advogados Associados.

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