STF abre brecha para tributação de herança de forma retroativa

SOBRE O PIX, A CPMF E O CONSTANTE DESEJO DE TRIBUTAR DO ESTADO

Os números oficiais sobre o PIX, divulgados pelo Banco Central do Brasil, não mentem: houve uma adesão muito rápida a esse meio de pagamento instantâneo e digital. Porém, o fato de ser um sistema de pagamentos criado pelo BACEN ainda gera desconfianças em relação ao acesso da Receita Federal e ao receio de tributação. O PIX caiu nas graças do brasileiro. Lançado em novembro de 2020 pelo Banco Central do Brasil – BACEN, a forma de transferência monetária instantânea já é hoje o segundo meio de pagamento mais usado pelos brasileiros, de acordo com uma pesquisa da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), em parceria com o Sebrae. Atualmente, o PIX (70%) perde só para o dinheiro (71%). Em seguida, aparecem o cartão de débito (66%) e cartão de crédito (57%). Os motivos para isso são claros: a rapidez e a praticidade bem como a isenção de tarifas para as pessoas físicas. Assim, não há como negar que o PIX rompeu barreiras bancárias e inovou nas relações financeiras. Todavia, junto a ele, veio também antiga desconfiança: a possibilidade de tributação. Isso porque, desde 2020, nos debate sobre reforma tributária, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ventila a ideia sobre o resgate da temida CPMF (Contribuição Provisória sobre as Movimentações Financeiras), desta vez voltada para as transações bancárias eletrônicas. Aliás, o ministro já revelou publicamente sobre a possibilidade de tributação das transações financeiras digitais, estando incluído o PIX, criando-se um tributo sobre as operações – chamada inclusive de “nova CPMF” – com alíquotas de 0,1% a 0,15%, sendo descontado da conta dos usuários, para retenção e recolhimento pela instituição bancária. Diante disso, pode-se questionar: o argumento utilizado pela equipe econômica quanto existir a necessidade de aumento da arrecadação tributária é justificativa válida a tributar do PIX pela volta da CPMF? Entendo que não. Justifico. Se por um lado a criação de contribuição sobre transações financeiras digitais tende a proporcionar uma rápida arrecadação, por outro, para se livrar dos custos do imposto, os contribuintes tenderão a recorrer menos às transações bancárias, privilegiando internalizar etapas da produção e recorrendo ao dinheiro em espécie ou a mecanismos informais de intercâmbio. Por conseguinte, uma eventual tributação sobre o PIX seria contraditória com os próprios elementos que justificaram seu lançamento. O efeito disso a longo prazo é justamente o contrário do que se espera quando se cria tributos: a redução da arrecadação. Nesse ponto, vale citar as preciosas palavras do economista Arthur Laffer: “o excesso de imposto mata o imposto”. Teuller Pimenta Moraes é sócio do Mendonça & Machado Advogados Associados e Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/ES.