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Faz a Conta

por Tamires Endringer

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Confaz eleva teto que não era alterado desde 2008, limitando as opções de compra.

ICMS: isenção do imposto para PCDs na compra de veículos sobe para R$100 mil

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) anunciou na última semana a elevação dos valores máximos permitidos para a compra de veículos com isenção parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por Pessoas com Deficiência (PCDs).
O valor foi reajustado de R$70 mil para R$100 mil depois de 13 anos sem alterações, deixando as opções reduzidas para o público, visto os reajustes sofridos pelos veículos ao longo dos anos, a inflação e as novas opções de mercado.
Com o aumento da inflação, os antigos R$70 mil reajustados valem o mesmo que R$140 mil atualmente, prejudicando o poder de compra dos veículos.
A decisão foi aprovada de forma unânime entre o colegiado que se reuniu virtualmente para decidir sobre o assunto.

A PEC DOS PRECATÓRIOS AFETA O SEU BOLSO?

A PEC DOS PRECATÓRIOS AFETA O SEU BOLSO   Em uma rápida visita ao Portal da Transparência, avistamos que, atualmente, a despesa pública brasileira supera os 4 trilhões de reais e que a dívida pública bruta é superior a 80% do PIB. Torna-se evidente que tais dados refletem não só a má gestão da coisa pública, mas também é resultado de um cenário que foi agravado pela perda de arrecadação gerada pelas medidas restritivas impostas pelo governo, em decorrência do coronavírus, desde o ano de 2019. Neste cenário, chama atenção a quantidade de pessoas que estão na faixa da pobreza no Brasil e, por óbvio, recai para os governantes a responsabilidade de adotar as medidas necessárias para a mitigação desta problemática. Aliando esta urgência com as intenções de reeleição de 2022, o governo federal elaborou um programa de transferência de renda, que tem sua importância e relevância, principalmente na retomada da economia. Todavia, ainda assim, não podemos ignorar o que é mais importante -em uma visão macro-, que é o teto de gastos. O teto de gastos foi criado em 2016, logo após a crise econômica de 2014, no contexto da discussão sobre as pedaladas fiscais realizadas pela ex-presidente Dilma. Neste cenário, dali em diante, o teto de gastos foi pensado como uma forma de o Brasil dizer ao mercado que respeitaria o controle da despesa pública. A fixação do teto então teria como objetivo transmitir o comprometimento do país com a responsabilidade fiscal,como sendo um país que sabe investir e sabe buscar seu desenvolvimento econômico gastando com responsabilidade. Portanto, o teto tem o papel de evitar o crescimento da relação dívida pública/PIB por meio da contenção das despesas públicas, e por isso, é um instrumento de controle da despesa pública, que transmite a confiança na informação que é dada ao mercado para os investidores, principalmentepara aqueles que financiam a dívida pública brasileira. Dessa maneira, quando o governo federal fura o teto de gastos o recado que ele manda aos investidores é de que o Brasil não possui responsabilidade fiscal, que o país não sabe gerir as contas públicas, mesmo com o crescente aumento da arrecadação no ano de 2021 (resultado do reaquecimento da economia). É claro que o argumento de garantir o mínimo existencial para as pessoas é um argumento muito defensável, todavia, sob o ponto de vista econômico, o mercado olha para esse argumento com desconfiança, abrindo-se um caminho para uma grande crise econômica que pode afundar ainda mais a economia brasileira. Essa falta de responsabilidade traz consigo a perda de credibilidade, que se traduz na perda da confiança. Se o mercado não confia na economia brasileira, não haverá investimento no Brasil, gerando recessão, alta do dólar e desemprego. Sem contar que mais cedo ou mais tarde, o governo precisará obter receita para pagar essa dívida, que será por meio do aumento de arrecadação, aumentando por consequência o tamanho do estado brasileiro e a dependência da população com relação ao Estado. Ora, não há como negar que a possibilidade de furar o teto de gastos acarretará novos furos futuros. Afinal, se o governo atual não precisa respeitar o teto de gastos sob o argumento social, por que o governo seguinte terá essa obrigação? Neste caso, não haveria mais razão de o teto existir. Por fim, vale ressaltar que o governo se referiu ao pagamento dos precatórios em 2022 como “meteoro de precatório”, mas o que existe na verdade é a falta de planejamento, que irá resultar em prejuízo para nossa economia. O precatório nada mais é do que uma dívida do governo com as pessoas físicas e com as empresas, e se o governo federalnão quer pagar tempestivamente, há um descontrole das contas públicas muito forte. O governo atual quando assumiu o poder teve a chance de mudar esse descontrole histórico, e não o fez. O trecho da PEC relacionado às dívidas judiciais ainda não foi promulgado, tenhamos esperança nos nossos parlamentares para que tomem a decisão mais acertada.   Por Maria Manuela Mattedi, Advogada e articulista da coluna Faz a conta.      

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