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Faz a Conta

por Tamires Endringer

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Governo atende pedido da Firjan e adia por um ano uma etapa do eSocial ligada à Saúde e Segurança do Trabalho

O governo federal atendeu a um pleito da Firjan e vai prorrogar a obrigação da substituição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de papel por meio eletrônico para janeiro de 2023. A mudança estava prevista para ocorrer no início de 2022. O anúncio foi feito por José Alberto Maia, auditor-fiscal no Ministério do Trabalho e coordenador do Grupo Especial de Trabalho para o desenvolvimento do Projeto eSocial, que participou da live promovida pela Firjan SESI, em 21/12: “Teremos um ano para fazer a implantação de forma mais segura e tranquila”, explicou Maia.

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Reorganização Tributária

Redução de carga tributária sobre o custo com energia elétrica: a modulação de efeitos pelo STF

Conforme escrevemos semanas atrás (eu e dra. Ludmilla Macedo), o STF encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC, afetado como Tema de Repercussão Geral 745 para definir a tese de que: caso o estado da federação opte pela aplicação do princípio da seletividade dos produtos em relação às alíquotas do ICMS, é inconstitucional que ele atribua alíquota de ICMS sobre energia elétrica em percentual superior à alíquota geral cobrada para os demais produtos. ​Depois de tal definição o STF passou a julgar a partir de quando essa inconstitucionalidade deve produzir efeitos (modulá-la). ​Inicialmente, foi proposta a modulação pelo Min. Dias Toffoli para que a inconstitucionalidadeproduzisse efeitos a partir de 01/01/2022, ressalvados os casos que foram transformados em ações judiciais que tenham sido ajuizadas até a publicação da ata de julgamento da questão. ​Porém, nesse mesmo dia, o Min. Gilmar Mendes pediu vistas do processo e suspendeu o julgamento da modulação, em função de um pedido dos estados da federação para que a inconstitucionalidade fosse modulada para que seus efeitos fossem produzidos a partir de 01/01/2024 para todos os casos. ​Nesse contexto, o Min. Toffoli alterou seu posicionamento inicial para atender o pleito fiscal conjunto dos estados para determinar que a inconstitucionalidade declarada pelo STF somente passe a valer a partir de 01/01/2024, de modo que antes e até lá a cobrança inconstitucional de ICMS sobre a energia elétrica permanecerá autorizada. ​A ressalva para o alcance do efeito limitador da modulação consiste  nas ação judiciais ajuizadas até a data do início do julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC, qual seja: 05/02/2021. ​Dessa forma, muito embora seja inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica quando dado estado federado se valer do princípio da seletividade para a fixação de alíquotas para tal imposto, tal irregularidade frente ao texto constitucional somente produzirá efeitos: (1) retroativamente, para aqueles contribuintes que ajuizaram suas ações até o dia 05/02/2021 e (2) prospectivamente, para todos os contribuintes a partir de 01/01/2024. ​ ​Assim, para todos os demais casos o ICMS inconstitucional sobre a energia elétrica continuará sendo devido! ​ Augusto Mansur é advogado, mestre em Direito pela UFES, professor de Direito Tributário da pós-graduação da FDV e da Ágora Fiscal, advogado atuante na área tributária, sócio do Neffa, Mansur e Fafá Advogados Associados, secretário-geral da Comissão de Direito Tributário da OAB/ES.   Ludmilla Macedo é advogada, mestranda em Direito Processual na UFES, pós-graduanda em Direito Tributário pelo IBET, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/ES.

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