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Faz a Conta

por Tamires Endringer

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Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações, no portal Regularize.

Outra novidade é que os benefícios para pessoa jurídica foram ampliados: o desconto pode chegar em até 65% de desconto sobre os acréscimos legais e o prazo em até 120 prestações — antes o limite era 50% de desconto e o prazo em até 84 meses. A mudança recente, prevista na Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, impacta as transações Excepcional, Excepcional Rural e Extraordinária.

Apresentação: ​O dimensionamento da base de cálculo “folha de salários” configura-se como medida de reorganização tributária para os contribuintes do Lucro Presumido submetidos ao pagamento de contribuições sociais sobre ela, uma vez que lhes permite levar à tributação apenas as verbas salariais, excluindo os pagamentos indenizatórios.

Formas de melhorar o rendimento tributário de contribuintes do Lucro Presumido: Tributação sobre a folha de salários

Reorganização Tributária Dimensão da base de cálculo ​Após dividir os tributos contemplados peloregime tributário do Lucro Presumido em 4grupos, vou começar a tratar as possibilidades de reorganização tributária do primeiro deles: aqueleque têm como base de cálculo a folha de salários dos funcionários do contribuinte.   ​A chamada “folha de salários” está prevista no art. 195, I, a, da CRFB/88 como base de cálculo das contribuições sociais, sendo descrita como: “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.   ​O foco de incidência dessas contribuições sociais gira em torno do que seja “folha de salários e demais rendimentos do trabalho”, que durante muito tempo foi entendido como sendo todos os valores pagos pelo empregador (pessoa natural/física ou jurídica) ao empregado (pessoa natural/física).   ​Porém, desde a promulgação da CRFB/88 até os dias atuais foram consolidadas diversos questionamentos judiciais sobre quais das verbas pagas ao empregado compõem o conceito de “folha de salários e demais rendimentos do trabalho” para efeito do dimensionamento da base de cálculo das contribuições sócias que lhes são pertinentes.   ​Tais discussões jurídicas tiveram e têm com base no argumento de que os pagamentos dos empregados são compostos de: (1) verbas remuneratórias de seu trabalho (pagas, efetivamente, pela prestação de seu serviço ao empregador e de maneira habitual) e (2) verbas indenizatórias (pagas por motivo diverso da prestação do serviço ao empregador), de modo que somente as primeiras estão contidas na ideia de “folha de salários e demais rendimentos do trabalho”.   ​Inclusive, após anos de discussões judiciais e consolidações de entendimentos pelo STJ e pelo STF, o próprio Executivo Federal (Receita Federal) passou a aplicar as determinações definitivas dos tribunais.   ​Nesse contexto, foram definitivamente consideradas como verbas de caráter indenizatório e, por isso, fora do dimensionamento da base de cálculo “folha de salários”: o aviso prévio indenizado, o auxílio creche, o vale transporte, as férias indenizadas, os valores pagos pelo empregador referente aos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente e o salário maternidade. ​ ​Assim, configura-se como medida de reorganização tributária aos contribuintes do Lucro Presumido submetidos ao pagamento de contribuições sociais sobre a “folha de salários” dimensionarem tal base de cálculo, submetendo à tributação apenas as verbas de natureza salarial, excluindo aquelas de cunho indenizatório.   Augusto Mansur é advogado, mestre em Direito pela UFES, professor de Direito Tributário da pós-graduação da FDV e da Ágora Fiscal, advogado atuante na área tributária, sócio do Neffa, Mansur & Fafá Advogados Associados, Coordenador de relações institucionais da Comissão de Direito Tributário da OAB/ES.

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