Por Marcelo Mendonça
Assim como o dinheiro, leis não nascem em árvores. Leis são fruto do intelecto humano (ao menos, deveria ser) voltadas a garantir o livre exercício de direitos naturais, como a vida, a liberdade e a propriedade. Na prática, deveria ser assim. Porém, em nosso país, a maioria das leis surgem para dar direitos e mais direitos, sempre visando atender a determinados grupos de pressão. Não há, sequer, uma lógica ideológica por trás da criação da maioria de nossas leis.
No mundo jurídico, mais especificamente no aspecto tributário, por exemplo, temos um universo de leis, resoluções e instruções normativas que não conversam entre si, formando um verdadeiro manicômio tributário.
Apesar de estarmos diante de uma oportunidade única para resolver (ou, pelo menos, melhorar) isso através de uma reforma tributária, o que temos é, como sempre, uma guerra política e de interesses públicos/privados. São os mesmos grupos de pressão, o quais não visam solucionar o impasse nem trazer uma regulação mais simples a ponto de melhorar nosso ambiente de negócios, mas querem atender tão somente aos seus próprios interesses.
Dessa forma, temos uma proposta oriunda da Câmara dos Deputados, outra do Senado e outra do Executivo. Nenhuma foi colocada em votação até agora. A proposta do Executivo, como gostam de falar, veio “fatiada”, ou seja, para ser aprovada pedaço a pedaço. Parece um bolo com várias fatias: uma de chocolate, de fubá, de milho, outra de laranja, uma de maracujá e por aí vai. Você pensa, “qual pedaço vou comer?”. Não se sabe, pois, cada dia é uma novidade imprevisível.
O mesmo ocorre em relação à tributação: todos os dias são novas leis, novas regras e mudanças na reforma tributária — se é que poderemos chamar a que for aprovada de uma reforma, ou no máximo, talvez, uma “reforminha”. Teremos tributação dos dividendos? Sim! Opa, espera aí… somente para quem não é do Simples Nacional. Oxi, espera… advogados e médicos não podem ser tributados, pois são necessários ao país; então tira eles, deixa eles fora. Vai tributar investimentos em fundos? Sim. Opa, segura de novo… o mercado financeiro não suporta isso, e precisamos subir o número de CPFs na bolsa.
Vejam: independentemente da minha opinião sobre determinados tributos, o que desejo demonstrar aqui é como somos colocados no mar revolto da insegurança jurídica e política. Coitado do empresário brasileiro… Todo dia uma nova manchete, uma nova notícia, um ajuste no texto legal em virtude de uma “injustiça para determinado setor”.
E os políticos, como são a maior parte dos representantes do povo, tentam ouvir a todos, ajustando daqui, ajustando dali, adiando votação, fatiando votação, etc. O resultado disso é uma insegurança geral, com queda dos índices do mercado financeiro, perda do poder econômico, diminuição de investimentos, remessa de recursos ao exterior, sonegação de impostos, planejamentos simulados para diminuir a carga tributária, entre outros. Investir em um cenário de tamanha insegurança torna o empreendedorismo brasileiro uma verdadeira prova do “Ironman”.
Porém, o nosso maior erro é achar que estamos vivendo uma situação inédita; pelo contrário, desde o surgimento da chamada “Nova República”, junto com a nossa atual Constituição, estamos vivendo uma era em que a insegurança jurídica tributária é, na verdade, uma insegurança política; afinal, os políticos criam as leis, na maioria das vezes, só para atender aos grupos de pressão (vide as isenções, imunidades e benefícios fiscais), ou até para atender ao próprio Estado (o pagador do salário do representante público). É a retroalimentação da máquina, pura e simples.
Temos bons políticos? Claro, posso citar vários deles, mas esses ainda são alguns poucos lúcidos dentre um bando de loucos lunáticos. Como acreditar que conseguiremos sair desse manicômio? Somente via estudo e aquisição de conhecimento. Estudar, ler e conhecer. E também, via exercício, exposição de ideias e experienciação. Enquanto ainda dá tempo, temos que nos aproveitar da exposição que os meios de comunicação digitais nos proporcionam, expondo nossas ideias e lutando por melhores políticos e políticas.
Inseguros (sem trocadilho) que são, a grande maioria da classe política não consegue suportar um eleitorado capaz, inteligente, participante e seguro do que quer. Insegurança política se vence apenas com segurança racional.
