A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor nas próximas semanas, em meio à incertezas no processo legislativo e falta de preparação dos empresários. Segundo Gustavo Fonseca, sócio da Fonseca Assis Advogados (Fass), mesmo que as sanções previstas na LGPD entrem em vigor em 2021, as empresas poderão ser processadas caso descumpram as novas práticas previstas. Em face disso, Mauro Massucatti, da Fass Advogados, entende que é preciso investir em mudanças na área de tecnologia das empresas. Entenda mais a seguir.
Para Walter Ferreira, head de LGPD da Fass, é urgente a necessidade de que empresários de todos os portes se adequem à LGPD. A lei garante a transparência no uso dos dados das pessoas físicas pelas empresas em quaisquer meios.
Segundo Walter, “é natural que muitas empresas estejam juridicamente preocupadas em se adequar à LGPD, mas é necessário que elas entendam que a conformidade legal vai muito além dos aspectos jurídicos e formais. Existe uma preocupação tecnológica relativa à segurança da informação e governança de dados que é extremamente crítica para toda e qualquer empresa durante o processo de adequação legal.”
Já Gustavo Fonseca, alerta que as empresas devem se preparar tecnologicamente para essas questões, analisando se seus servidores e computadores locais possuem softwares de segurança adequados, como firewalls e antivírus, além de uma política de acesso às informações. Para auxiliar neste processo, Gustavo afirma que é válido até promover a contratação de empresas de segurança para testar seus sistemas (Penetration Test ou somente Pentest em inglês).
Os advogados ainda alertam que toda essa preocupação com a adequação à LGPD tem sérios motivos: a lei prevê a aplicação de multas extremamente significativas, que poderão inviabilizar a manutenção e continuidade da empresa nos casos de vazamento de dados, e aqui não estamos falando somente de ações criminosas externas à ela.
A LGPD é assunto sério e complexo, por isso é imprescindível que todo o processo de implementação e adequação legal seja acompanhada por um escritório de advocacia com especialização e capacidade para compreender os meandros tecnológicos necessários à conformidade da LGPD, a fim de certificar que toda parte tecnológica da empresa esteja, de fato, dentro do previsto em lei.
Sobre as possíveis multas em caso de descumprimento da LGPD, o sócio da Fass, Mauro Massucatti, destaca que o prazo para as sanções administrativas eventualmente impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – passará a valer somente a partir de agosto de 2021. De outro lado, ele enxerga que existe uma confusão que precisa ser desfeita sobre essa informação.
Nesse sentido, Mauro, esclarece que o Senado emitiu nota destacando a necessidade da sanção por parte da presidência, como dito, a ocorrer em 15 dias úteis. Ao fim, a LGPD terá sua vigência em 17 de setembro de 2020, após a sanção ou o veto do Presidente, porém ainda não está válida, já que depende exatamente desta manifestação. Em tempo, como estamos falando de Brasil, nunca podemos descartar eventuais reviravoltas.
Contudo, os advogados explicam que o fato de a ANPD não poder praticar as sanções administrativas até aquela data (agosto de 2021), não significa que o judiciário brasileiro esteja impedido de impor multas e condenar as empresas por eventuais violações à LGPD.
Em outras palavras, caso um titular faça qualquer requerimento a uma determinada empresa sobre seus dados, e não seja respondido dentro dos parâmetros legais, ele poderá processar aquela instituição por violação aos deveres da LGPD. Logo, é imprescindível que as empresas estejam em conformidade legal desde já.
O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, é convidado da Apex para uma live na próxima quarta-feira, 02/09 às 18h. Participa também Felipe Rigoni (Deputado Federal) e Fernando Cinelli (Chairman da APEX Partners).
O Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa (Compem) realiza, na próxima quarta-feira (01), às 17h, uma webinar com o tema “Desafios da LGPD nas médias e pequenas empresas”. Os convidados para abordar esse tema serão o diretor jurídico da Fiesp, Luiz Cláudio Allemand, e a especialista em Processo Judicial Eletrônico, Dyna Hoffman
Com receios fiscais, Ibovespa fecha mês em baixa pela primeira vez desde março
As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do Folha Vitória
