O Presidente Jair Bolsonaro sancionou recentemente a Lei Complementar nº 175/2020 que altera profundamente a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com referida legislação, ficam estabelecidas novas regras relativas ISS para o setor de serviços, que tem relevância importante no PIB dos municípios do Espírito Santo. Conversamos Guilherme Almeida, advogado e sócio da APD Advogados, sobre o assunto.
Segundo o advogado Guilherme Almeida alteração trazida pela lei diz respeito ao critério espacial de incidência do imposto. “Nesse sentido, o município onde se localiza o destinatário de determinados serviço passará a receber o imposto municipal do ISS e não mais o local da sede do município da empresa que presta o serviço”, explica o sócio da APD Advogados.
Guilherme Almeida enumera que serviços que terão a arrecadação transferida para o município de destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).
Outro ponto de extrema importância na legislação, segundo o advogado, é a determinação para desenvolvimento de um sistema para facilitar a comunicação entre municípios e assim proporcionar fluidez de recebimento do ISS no município de destino (de quem recebe o serviço, e não da sede da empresa mais).
Guilherme frisa que a mudança será gradativa, até 2023, para que o sujeito ativa e passivo possam se adequar à alteração de sistemas, que inclusive deverá ser desenvolvido pelos contribuintes, individualmente ou em colaboração entre si.
segundo o legislador, o período de transição além de importante para o contribuinte se adequar e de crucial importância para os municípios que perderão receita e precisam preparar para a perda de caixa.
Contudo, Guilherme defende que, apesar da legislação corrigir uma guerra fiscal entre municípios, evitando a prática de redução de ISS para atrair empresas para sua sede, a nova legislação vai de encontro com o espírito do que se apresenta como nova reforma tributária tão discutida nos dias de hoje. Ele constata isso pois a lei transfere para o contribuinte a obrigação de desenvolver um sistema de controle, que deveria ser do próprio Poder Público.
Além disso, a niva regra torna ainda mais complexa a atividade da empresa para recolhimento do ISS, já que para uma pequena empresa, recolher ISS para uma série de municípios onde não está estabelecida pode encarecer e inviabilizar a própria prestação de seus serviços, diante dos custos da operação contábil em vários municípios diferentes.
A liberação de investimentos do exterior no mercado de saúde em 2015 permitiu que, últimos anos, mais de R$500 milhões de reais fossem investidos na saúde capixaba, através de fundos como Pátria e HIG, com base no exterior.
Além da geração de empregos, esses investimentos permitiram modernizações tecnológicas como medicina robótica, que melhoram a oferta de serviços aos clientes finais.
Sobre o futuro da saúde no Espírito Santo, tecnologia na saúde e a expansão da Rede Meridional , conversamos com o CEO Antonio Benjamin e com os diretores da rede Fábio Frank e Marcus Leitão. A Rede Meridional, que gera direta e indiretamente mais de 10 mil empregos, pretende ser a terceira maior rede de saúde do Brasil.
O programa vai ao ar amanhã, domingo (04), ás 10h na TV Vitória Record canal 6 e no jornal Folha Vitória. Logo em seguida, será disponibilizado no nosso canal do YouTube.
A presidente da FINDES, Christine Samorini, concorre ao prêmio Líder Empresarial 2020 na categoria Líder em Federações. Dando continuidade a diversos projetos de inovação na FINDES, a gestão de Cris é pautada na inovação e modernização da indústria capixaba.
Quem concorre ao prêmio Líder Empresarial na categoria Líder em Construção Civil é o presidente da Galwan Construtora, José Luiz Galvêas. Referência em condômínio fechado, a Galwan registrou sucesso de vendas em meio à pandemia.
Realizado pela Fundação ArcelorMittal, com apoio da ArcelorMittal Tubarão, o Projeto Diversão em Cena tem como objetivo levar diversão, cultura e educação para o público por meio de apresentações teatrais voltadas ao público infantil. Também visa educar e formar plateias para o teatro, especialmente entre as crianças. Em formato virtual, as atrações estão sendo exibidas por meio de livestreams.
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