Quais direitos e deveres escondem os termos de uso?

De acordo com uma pesquisa realizada pela Deloitte em 2017, 91% dos usuários dizem concordar com os termos de uso das plataformas que utilizam, sem nunca sequer terem lido os termos com os quais concordaram, e ainda, quando se trata de pessoas jovens, o percentual chega a 97% que não leem.

“Se tivesse que generalizar, eu diria: Ninguém lê os termos de uso e as políticas de privacidade, afinal, o maior interessado neste documento não é o usuário, mas, sim, a empresa responsável pela plataforma. No entanto, é de extrema importância esclarecer o que são esses contratos e para quê servem”, alerta Tuffy Nader, da Fass Advogados.

Tuffy Nader explica que os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade são dois documentos distintos, mas que é comum que sejam encontrados no mesmo arquivo, e ainda classifica: “Ambos são contratos de adesão e bilaterais.”

A principal função dos Termos de Uso é descrever detalhadamente sobre o que se trata o produto ou serviço ofertado, e em torno disso, estabelecer quais são as responsabilidades da plataforma, do usuário, e quais as garantias que ela confere para que você tenha os seus direitos assegurados.

Por outro lado, a principal função das políticas de privacidade e de tratamento de dados, é informar ao usuário quais dados estão sendo coletado, como serão armazenados, como serão utilizados, se os dados são compartilhados ou não e como eles são eliminados.

Em suma, a elaboração destes documentos tem o objetivo de prevenir eventuais conflitos que possam emergir da relação usuário-plataforma.

Segundo Tuffy, os Termos e Condições de Uso de qualquer plataforma podem conter diversas cláusulas, mas existem seis delas que não podem faltar nunca:

1. O objeto do contrato, ou seja, a descrição do que é o produto ou serviço que o usuário está consumindo;

2. As condições gerais de uso, isto é, como a plataforma deve ser utilizada e com o que o usuário está concordando ao utilizá-la;

3. O pagamento, se houver. Em caso de não haver, o ideal é que a gratuidade da utilização esteja expressa;

4. A política de privacidade e de tratamento de dados (quando não for estipulada em outro documento), onde deve constar como seus dados seus coletados e de que forma são utilizados pela plataforma, sejam eles dados cadastrais do usuário, de cookies ou de navegação, e ainda mecanismos para exclusão das informações pessoais do usuário, caso ele solicite;

5. Responsabilidade (“Disclaimer”), no qual a plataforma deixa claro para o usuário quais situações são de sua responsabilidade, e quais são de responsabilidade daquela. Um exemplo clássico dessa cláusula é a imputação da responsabilidade ao usuário pelo conteúdo compartilhado por ele.

Fazendo isso, a plataforma limita ao agente a responsabilização sobre os fatos danosos que este tenha provocado (comentários ofensivos, compartilhamento de imagens ou informações sem autorização das partes envolvidas, discursos de ódio, etc).

6. Alteração Contratual, visto que, a medida que novas versões da plataforma são lançadas, ela pode conter novas funcionalidades e, em razão disso, novas relações jurídicas podem emergir, ainda que a plataforma só tenha que informar o usuário que houve a mudança, e que se ele quiser continuar utilizando a mesma, terá que aceitá-las.