Nova Lei de Falências regulamenta dip financing e melhores condições para negociação de débitos

Um dos grandes destaques da Nova Lei de Falências é a regulamentação do financiamento de risco (dip financing): empréstimo autorizado pelo juiz para o devedor que está em fase de recuperação judicial. Na ordem de pagamento dos credores, será dada preferência aos créditos derivados desse financiamento.

No tocante aos aspectos tributários, as empresas em recuperação judicial passam a ter melhores condições para negociação dos débitos com a União. O prazo máximo para parcelamento – que atualmente é de 84 meses (7 anos) – passará a ser de até 120 meses (10 anos). Além disso, o contribuinte poderá parcelar em até 24 vezes os débitos vincendos com a Fazenda Nacional. Para Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou microempresas, o prazo pode ser até 20% superior.

Pela primeira vez, o texto legislativo traz regras sobre o uso da conciliação e da mediação nos processos de falência e recuperação de empresas, bem como na fase pré-processual. A ideia é tornar devedores e credores os protagonistas na reestruturação empresarial. Com o intuito de promover a negociação, será possível suspender execuções contra o devedor por 60 dias.

Outro ponto a ser destacado é a ampliação do rol de possibilidades de decretação de falência, que passará a incluir a hipótese de falência por descumprimento de pagamento em parcelamento de crédito tributário; ou se, vendida a empresa em sede de recuperação judicial, não sobrarem recursos na empresa recuperanda, em caso de falência travestida de recuperação judicial com o intuito de fraudar credores.

Sob o viés trabalhista, os créditos decorrentes dessa relação poderão ser incluídos na recuperação extrajudicial, caso haja negociação coletiva com o sindicato da categoria. Ademais, o prazo para pagamento da dívida trabalhista por empresa em processo de recuperação judicial passa de 1 (um) ano para 2 (dois) anos, a contar da homologação do plano, e desde que aprovado pelos credores.

Para os grupos societários, um dos destaques é a regulamentação da “consolidação processual” e da “consolidação substancial”, as quais indicam, respectivamente, que empresas integrantes de uma sociedade poderão ingressar conjuntamente com um só pedido de recuperação judicial, bem como faz com que percam sua autonomia patrimonial e unifiquem as listas de credores. Assim, o plano de recuperação judicial poderá ser deliberado em assembleia única.

O projeto também regulamenta outros pontos importantes, como a insolvência transnacional; o fresh start (rápido recomeço às empresas falidas); a possibilidade de recuperação judicial ao produtor rural pessoa física; a não assunção de dívidas de qualquer natureza pelo adquirente de bens da empresa em recuperação judicial; a possibilidade de encerramento da recuperação judicial antes da homologação do quadro geral de credores; a vedação expressa à distribuição de lucros e dividendos durante a recuperação judicial; e a possibilidade de apresentação pelos credores de um plano de recuperação da empresa. Vale ressaltar também que o procedimento falimentar deverá ser concluído em até 180 dias.

O sócio da APD Advogados, Rodolpho Pandolfi, observa que “diante das mudanças trazidas pelo PL, ao que tudo indica, o processo de falência e recuperação judicial de empresas terá seu tempo reduzido substancialmente; consequentemente, o empresário poderá superar a crise e voltar a empreender com mais rapidez, o que é primordial, ainda mais em um momento de crise como a pandemia do Covid-19”.