"Convenção coletiva deve ser observada pelos empregadores"

Embora muitos não saibam, o tão esperado período do carnaval, no qual usualmente não trabalhamos, não é um feriado nacional. Ou seja, não há uma Lei Federal que assim o determine. Isso, contudo, não impede que Estados e Municípios, por meio de decreto, determinem folga durante o período, mas apenas em seus limites geográficos, já que a Constituição Federal concede a todos os entes federativos competência para elaborar atos normativos que tratem de temas regionais.

Por outro lado, existem decretos estabelecendo os dias de carnaval como ponto facultativo, dando a liberdade aos órgãos públicos de decidirem se funcionarão ou não e, consequentemente, se os servidores deverão ou não trabalhar nesses dias. Vale observar, entretanto, que essa discricionariedade decorrente da decretação do carnaval como ponto facultativo não gera repercussões para a iniciativa privada, mas apenas para o setor público.

Por este motivo, aqui no Espírito Santo, os empregadores, em regra, têm total liberdade para decidirem se haverá expediente ou não, conforme suas particularidades. A variação da demanda é um importante fator a ser considerado pelas empresas nesta opção, dentre diversos outros, a critério de cada gestão.

Há, porém, um ponto que merece atenção de todos os empregadores: a Convenção Coletiva de cada categoria profissional, ou mesmo Acordo Coletivo, firmado entre Sindicato dos empregados e empresa. Assim, recomenda-se analisar os instrumentos coletivos, pois eles podem determinar se haverá ou não expediente e, inclusive, fixar percentual remuneratório para pagamento de horas extraordinárias eventualmente realizadas nesses dias.

Se este for o caso, a Convenção Coletiva (ou Acordo) deve ser observada, especialmente porque o descumprimento de suas disposições gera consequências ao empregador.
De todo modo, se ainda estiver em dúvida quanto ao tema, procure a orientação de profissionais especializados.