A visão do Direito na sociedade e sua relação com a Política e o Estado

Marcelo: Podemos viver hoje em um Estado sem o Direito?

Francisco: Se partirmos do conceito de que o Direito como o conjunto de regras em uma sociedade e de mecanismos que julguem conflitos e imponham essas regras. Essa visão pode partir tanto da existência de um órgão que possua uma estrutura para aplicar essas regras, ou, na visão anarcocapitalista, por meio de contratos privados entre os indivíduos. Nesse sentido, não consigo enxergar uma realidade nesses moldes e acredito que ela não é a ideal.

Lucas: Acredito que podemos destacar dois fatores em relação à fonte e a forma de aplicação do Direito. No anarcocapitalismo, há a visão de que tanto a forma quanto a fonte são privados, o direito se cria no costume e a aplicação ocorre por meio de entidades privadas, por meio de associações e tribunais arbitrais, por exemplo. Quando temos um estado, além das relações privadas, a lei também se aplica na forma e na fonte.

Marcelo: Mas então, de forma objetiva, para que serve a lei?

Francisco: Para regular relações. Mas quando parte de um ente estatal, ela busca regular relações de forma geral, por meio de regras que se aplicam a todos.

Lucas: Na teoria, a lei serve para restringir as liberdades. Partindo da discussão do nosso episódio “Ideias de Liberdade”, a partir do momento que a liberdade é considerada uma condição, a lei serve para restringi-la. Mas quando vamos para a prática, acredito que ela serve para regular o exercício da liberdade com responsabilidade. Ocorre que, em diversos países e localidades, a lei é aplicada excessivamente, transbordando essa função de proteger a liberdade com responsabilidade e a propriedade privada.

Marcelo: Nessa linha, aproveito para fazer uma indicação de leitura aos nossos ouvintes. A Lei, do Frédéric Bastiat, que enxerga a lei como um instrumento que visa garantir o livre exercício da liberdade e da propriedade, como uma forma de garantir o exercício do livre-arbítrio com responsabilidade.

Mas agora, ligando os temas Direito, Política e Estado, existe algum desses pilares que se sobrepõe ao outro? Trazendo para a realidade brasileira, a política se coloca acima da lei?

Lucas: No campo das ideias, nenhum conceito se sobrepõe ao outro, mas na prática, a política tende a se sobressair sobre o direito, por exemplo. E isso não necessariamente ocorre sempre no STF, como debatemos em episódios anteriores, mas em todas as instâncias. Há sempre alguém, principalmente que possui algum tipo de poder, que se coloca acima da lei.

Francisco: Muitas pessoas se questionam, afirmando que o Brasil possui muitas leis, mas que falta uma boa legislação. Mas parafraseando o cientista político Adriano Gianturco, “o problema é que o país tem leis em excesso e muitas delas não possuem mecanismo para que sejam cumpridas”. A nossa Constituição é um exemplo, trazendo muitos direitos e poucas responsabilidades.