Com a pandemia, desde 2020 tramita no Congresso o PL 4728/2020, conhecido como Passaporte Tributário. Na prática, ele reabre o prazo para devedores do Fisco federal aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – o novo Refis.
A proposta, de autoria do atual presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), é apontada como uma forma de auxiliar empresas que perderam receitas durante a crise sanitária. Porém, não houve acordo para votação na Câmara dos Deputados, e ela ficará para 2022.
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Pela redação atual do relator deputado André Fufuca (PP-MA), para aderir ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Pert), as empresas poderão pagar entradas reduzidas do valor da dívida, que vão variar de 10% a 2,5% devido às dificuldades enfrentadas durante a pandemia.Isso significa que empresas que sofreram maior queda de receita terão benefícios mais generosos do fisco.
A primeira faixa começaria com 0% de queda da receita bruta, desde que haja pagamento em espécie de, no mínimo, 10% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até dez parcelas mensais e liquidação de até 25% do restante com a utilização de créditos tributários.
Já empresas com queda de 80% da receita bruta, a última faixa, podem quitar as dívidas com entrada em espécie de 2,5% do valor da dívida em até dez parcelas mensais e liquidação de até 50% do restante com a utilização de créditos tributários.
Pessoas físicas também podem aderir ao novo Refis com entradas entre 5% e 2,5% da dívida consolidada e pagamento em até dez parcelas com descontos que variam entre 65% de juros e multa e 75% de honorários advocatícios até 90% de juros e multa e 100% de honorários advocatícios.
“Houve uma demora para apreciação no projeto na Câmara porque esse Projeto de Lei teve sua tramitação na Câmara condicionada ao andamento do PL 2337/2021, que trata da Reforma do Imposto de Renda e da recriação do imposto de dividendos, algo que ficou parado no Senado”, afirma o advogado tributarista Luiz Allemand.
Ele critica a disputa política em torno do projeto. “Ela representa verdadeiro risco à manutenção de empregos, que dependem do funcionamento das empresas. O empresariado precisa da aprovação do REFIS o quanto antes, pois representará a manutenção ou fechamento das portas de inúmeras empresas”, defende.
Além da disputa entre os parlamentares, a equipe econômica do governo federal também se opôs à redação atual do projeto por considerar um impacto fiscal muito relevante, algo em torno de R$ 10 bilhões.
Ao menos na última quinta (16), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 46/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Os demais empresários precisarão aguardar mesmo 2022.
As informações/opiniões aqui escritas são de cunho pessoal e não necessariamente refletem os posicionamentos do Folha Vitória
