A Câmara Federal acaba de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 39/2011 que pode por um fim aos terrenos de marinha e às taxas cobradas aos ocupantes desses terrenos– obrigações criadas no tempo do Império e que levanta debates até hoje em estados litorâneos, como o Espírito Santo. Caso a proposta entre em vigor, mais de 50 mil imóveis no Espírito Santo ficarão isentos de taxas. Sobre os impactos PEC, conversamos com Daniel Aoni, especialista em mercado imobiliário da Grande Vitória, e deputados que apoiaram o projeto.
No Brasil, existem mais de 500 mil terrenos em áreas consideradas de de marinha, dos quais mais de 250 mil estão em regime de ocupação.
Apesar de serem propriedades particulares comercializadas livremente, estes imóveis estão sujeitos ao pagamento de duas taxas: o laudêmio (cobrado sobre a venda do imóvel), o foro (de 0,6% sobre o valor do imóvel, pago anualmente pelo ocupante em regime de aforamento) e a taxa de ocupação (cobrado anualmente pelo ocupante em regime de ocupação).
A PEC 39/2011 acaba com essas taxas e dá diferentes destinações a esses imóveis.
No caso de imóveis particulares, se o terreno de marinha estiver inscrito na Secretaria de Patrimônio da União, eles passarão para o domínio pleno dos proprietários mediante pagamento. Os valores gastos com foros e taxas de ocupação nos últimos cinco anos serão abatidos do valor a ser pago.
Em caso de imóveis em regime de ocupação, o proprietário terá domínio caso a ocupação tenha ocorrido até cinco anos antes da promulgação da PEC. Com a venda total das áreas, o Governo Federal tem potencial de arrecadar R$ 140 bilhões.
Para Daniel Aoni, sócio da Aoni Imóveis, imobiliária que atua em Vitória e Vila Velha, a PEC, caso sancionada, contribuirá para o desenvolvimento do mercado imobiliário da Grande Vitória.
“O fim dos terrenos de marinha vai isentar os proprietários do pagamento da taxa anual de aforamento ou ocupação e da taxa de laudêmio, quando ocorrer a venda do imóvel. Atualmente, diversos imóveis na Grande Vitória estão em regime de ocupação, o que impede sua aquisição por meio de financiamento habitacional. Com a sanção da PEC e a regularização desses imóveis, poderemos ver um aumento da velocidade de venda e valorização dos imóveis, pois a possibilidade de financiamento atrai um número maior de compradores”, explicou Aoni.
Além disso, acrescentou Aoni, “a venda de terrenos de marinha de propriedade da União pode atrair investidores que querem construir em áreas à beira-mar. Inclusive, pode ser um incentivo à construção de empreendimentos imobiliários e ligados ao turismo”.
A PEC 39/2011 determina ainda que terrenos onde existam edificações da administração pública estadual ou municipal passem para domínio dos respectivos governos. Para o relator da PEC, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), isso proporcionará mais investimentos públicos nos terrenos considerados de marinha.
“Todos os grupos na área de marinha poderão adquirir seu imóvel em dois anos e ter escritura pública. A União arrecadará milhões de reais, as cidades vão ter condições de investir em áreas da União que estão em mau estado de conservação e a população terá direito a uma área que é sua sem pagar bitributação [laudêmio]”, afirmou.
O deputado federal pelo Espírito Santo, Josias Da Vitória (Cidadania), que apoiou o projeto, afirmou que o fim dos terrenos de marinha beneficiará dezenas de milhares de proprietários de imóveis no estado.
“Somente aqui no Espírito Santo são mais de 50 mil imóveis dentro da faixa que serão beneficiados. Agora o texto segue para o Senado e, sendo aprovado, vai à promulgação. A PEC permitirá que os titulares dos imóveis em áreas urbanas consolidadas passem a ter a propriedade real dos seus bens”, disse Da Vitória à coluna Mundo Business.
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