A nova decisão do Ministério da Fazenda de isentar remessas internacionais de imposto de importação de 60%, em compras de até US$ 50, afeta diretamente pequenos e médios lojistas no país, que competem com mercadorias que entram no Brasil pelos marketplaces estrangeiros. Essa é a avaliação de um grupo de entidades empresariais que inclui as federações das indústrias do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro e associações setoriais. O grupo assinou uma carta enviada ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que pede uma revisão urgente da regra.
No dia 30 de junho, o Ministério da Fazenda publicou portaria que isenta o imposto de importação de 60% para remessas de até US$ 50 (cerca de R$ 250), enviadas de empresas a pessoas físicas. Antes, a isenção era válida apenas para envios de pessoa física para pessoa física.
Ainda ficou definida a cobrança de ICMS de 17% – o tributo não é cobrado atualmente. Pelos dados do setor, a faixa de até R$ 250 responde por 98,8% do total de remessas enviadas ao país ao ano.
Essas entidades afirmam que isso pode resultar em uma competição injusta, já que as empresas brasileiras têm que pagar uma alta carga de impostos sobre todas as vendas que realizam. Ainda, elas temem que isso possa levar ao fechamento de indústrias e perda de empregos.
“Entendemos que a medida cria um desbalanceamento concorrencial, estabelecendo condições diferentes em prejuízo dos varejistas e indústrias nacionais e, ainda, fechamento de empresas e perda de empregos diretos e indiretos, o que implica na destruição da geração de emprego e renda no Brasil. A medida não está em linha com as discussões de neoindustrialização e busca de soluções para reduzir o “Custo Brasil” e aumentar a competitividade da economia nacional”, argumentou a carta.
A proposta das entidades signatárias é a revogação desta portaria e a aplicação de uma alíquota simplificada de imposto de importação.
“Os envios internacionais de pessoa jurídica para pessoa física que estavam sendo tributados dentro da lei agora terão isenção do imposto de importação. Estimamos que um milhão de pacotes entrem no país todos os dias e essa regra abriu as fronteiras para que a grande maioria entre sem pagar o tributo. Esse é um problema grave não só para a indústria, mas também para o varejo brasileiro. Calculamos que um produto de R$ 250, importado sem imposto, custaria aproximadamente R$ 400 no Brasil devido à alta carga tributária”, argumenta Cris Samorini, presidente da Findes.
A regra também gerou reação da Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Para Robson Andrade, presidente da CNI, com essa nova regra o governo Lula trabalha contra as micro e pequenas empresas brasileiras.
“Nós somos a favor que todas as compras do exterior, independente do valor, tenham que ser tributadas. As nossas empresas são tributadas. O senhor, Lula, está defendendo a micro e pequena empresa no acordo com o Mercosul e União Europeia e, agora, liberamos para importação até 50 dólares, trabalhando contra a pequena, micro e média indústria brasileira aqui através dessa portaria. Espero que possa ser revista pelo Ministério da Fazenda”, disse o presidente do CNI.
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