Após décadas de discussões fracassadas, a Reforma Tributária passa pela aprovação da Câmara dos Deputados e, finalmente, chega ao Senado Federal. O projeto aprovado pelos parlamentares traz inúmeros avanços para a economia brasileira, como a simplificação de impostos e a criação do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado). Mas ainda existem lacunas relevantes que têm potencial de trazer reflexos negativos para o país e em especial para o Espírito Santo no que se refere aos incentivos fiscais: só o Invest-ES e o Compete-ES geraram mais de 168 bilhões de investimentos diretos e mais de 80 mil empregos por aqui. A seguir, representantes dos principais setores econômicos do Espírito Santo – indústria, comércio, serviços e agropecuária- e especialistas dão o seu parecer sobre o atual projeto da Reforma.
Nailson Dalla Bernadina, diretor-executivo do Sicoob Espírito Santo, presidente do Espírito Santo em Ação e coordenador do Fórum de Entidades e Federações (FEF), entende que a necessidade da reforma tributária é um consenso do setor produtivo.
“O setor produtivo entende que chegou o momento de avançar na reforma tributária, desejada há décadas, mas com as premissas da simplificação do modelo, do não aumento da carga tributária, da segurança jurídica e respeito aos contratos, e com uma transição planejada para as empresas, estados e municípios. E também a continuidade de outras reformas, a partir do compromisso dos poderes executivo, federal e do congresso e de outros entes públicos, especialmente, as estruturantes para a qualificação do gasto público”.
Já a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), que acompanha de perto a tramitação da reforma e defende as demandas do setor industrial capixaba, defende mecanismos mais claros para evitar o aumento de impostos.
“Entre os tópicos em destaque para serem definidos mais claramente no Senado estão: a melhor especificação do imposto seletivo e o detalhamento da trava para que não haja crescimento das alíquotas totais de impostos. O objetivo é simplificar e não aumentar ainda mais a carga tributária para as empresas e consumidores brasileiros”, afirma Cris Samorini, presidente da Findes.
O secretário da Fazenda do Espírito Santo, Benício Costa, avalia que o princípio fundamental da reforma, a tributação no destino, não é favorável para o Espírito Santo e outros estados com menor mercado consumidor. Porém, segundo ele, alguns mecanismos da reforma podem amenizar as perdas do estado.
“Desde a concepção da atual proposta, tivemos grandes avanços para o Espírito Santo, como a manutenção dos incentivos fiscais até 2032. Porém, ainda existem pontos que podem melhorar no Senado na perspectiva do nosso estado. Por exemplo, o Conselho Federativo, que vai deliberar sobre as leis que regem a tributação, prejudica a participação do Espírito Santo porque dá mais poder a estados populosos. Outro ponto relevante é a segregação do seguro-receita entre estados e municípios [esse mecanismo recolhe uma parte do imposto único para repor perdas na arrecadação]. Hoje, o seguro está definido em 3% para divisão entre estados e municípios, mas propomos um aumento para 5%, sendo 2% destinados aos municípios e 3% aos estados”, defende o secretário da Fazenda.
Para o Sindiex (Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo), o texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados traz pontos positivos como a manutenção até 2032. No entanto, o Sindicato vai atuar para defender algumas alterações do projeto no Senado.
“O maior poder conferido aos estados mais populosos na governança do Conselho Federativo, a ausência de definição dos critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional, a incerteza da responsabilidade pelo ressarcimento dos créditos acumulados de exportação e do seguro-receita durante a transição são pontos importantes que nos preocupam pela possibilidade de perda da atividade econômica no Estado”, afirma Sidemar Acosta, presidente do Sindiex.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (FAES), que acompanha a tramitação da reforma tributária ao lado da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), defende alterações do texto no Senado. Em destaque, a necessidade de reduzir a alíquota do setor; a ampliação do limite dos produtores não obrigados ao regime do IVA e a desoneração de imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) nos casos de sucessão familiar.
Guilherme Almeida, sócio fundador da Almeida & Pandolfi Damico Advogados, destaca a preocupação em torno do aumento da carga tributária. No setor de serviços, a porcentagem de impostos sobre o faturamento, que atualmente oscila entre 11,33% e 14,55%, pode alcançar 35,88%. “Essa elevada tributação acontece porque o projeto encerra o regime tributário diferenciado, atualmente aplicável às sociedades de profissões regulamentadas”.
Esse é apenas um exemplo de disfunção a ser corrigida, de acordo com o advogado. “A correção dessa inconsistência pode ocorrer por meio da instituição de um regime específico para sociedades profissionais que promova o escalonamento de alíquotas conforme a essencialidade do serviço, garantindo segurança jurídica e viabilizando o desenvolvimento econômico do país”, conclui.
Arisio Tessarolo, CEO da Tess Contabilidade e presidente do Espírito Hub, de Linhares, também defende que “é crucial levar em conta os incentivos fiscais do ICMS e as demandas dos governadores, somente isso vai garantir a adesão e o sucesso da reforma”.
No Espírito Santo, os incentivos Invest-ES e Compete-ES geraram mais de 168 bilhões de investimentos diretos e mais de 80 mil empregos.
“É muito importante que a reforma tributária simplifique e modernize o sistema tributário, mas não podemos admitir que a real urgência de simplificação sirva como argumento para que se aumente a carga tributária”, conclui Arísio.
No mesmo sentido, o advogado Bruno Oliveira Cardoso avalia que “alguns pontos da reforma preocupam bastante, como o fim dos incentivos fiscais em 2032, questão bastante sensível para o Espírito Santo. Para mitigar o impacto do fim dos incentivos, o projeto encarta a proposta de criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), com foco na redução das desigualdades regionais e, criação do Fundo de Compensação de Incentivos Fiscais do ICMS, para compensar as empresas beneficiadas por incentivos concedidos por prazo certo e sob condição.
A dúvida reside, no entanto, em como serão estruturados e geridos os dois fundos, pois a ineficiência de qualquer deles pode agravar ainda mais as desigualdades e colocar em risco os investimentos feitos pelas empresas que receberam os incentivos como contrapartida”.
Ou seja: a reforma ainda divide opiniões entre especialistas, empresários e representantes de instituições de classe. Resta acompanharmos seus desdobramentos no Senado para entendermos como o impacto a estados menos populosos e com vocação para o comércio exterior — como o Espírito Santo — pode ser diferido ou minorado.
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