Projeto de lei deixa Estados definirem regras sobre licenciamento ambiental
O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que tramita na Câmara, pretende dar carta branca para que cada Estado do País defina, de forma independente, quais serão as regras de seus processos de licenciamento. Pela proposta mais recente do projeto de lei (PL) relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), cada Estado fica livre para definir seu rito de licenciamento, se terá ou não estudo de impacto ambiental (EIA-Rima), se este se dará em uma ou três fases, quanto tempo deve durar etc.
Hoje, os Estados seguem normas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, havendo algumas exceções de regras criadas, por exemplo, por Minas Gerais, Santa Catarina e Bahia. Ambientalistas afirmam que o objetivo da nova Lei Geral do Licenciamento era justamente o de uniformizar isso, mas a realidade está seguindo um caminho oposto. "As prováveis consequências disso são normas muito diferenciadas por Estado", diz Luis Sánchez, professor titular da Escola Politécnica da USP, especialista em licenciamento.
Os especialistas chamam atenção para os riscos de haver um tipo de disputa entre Estados para atrair empreendimentos. Outro ponto criticado é que o texto não prevê compensações ambientais para impactos indiretos causados pelos empreendimentos. Na construção de uma usina, por exemplo, um município que tem seu território coberto por um lago seria compensado, mas aquele que está próximo e que receberia todo o fluxo populacional do projeto - caso típico de impacto indireto - não seria contemplado com compensações.
O PL retira do Instituto Chico Mendes (ICMBio) o poder de veto a empreendimentos. O órgão responsável pelas unidades de conservação se manifestaria em determinadas situações, mas não teriam poder de barrar obras que passassem por determinadas florestas protegidas. Outro item polêmico atribui ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos agricultores o mesmo peso de um licenciamento ambiental.
Kim Kataguiri, que recebeu a relatoria do PL do Licenciamento em abril do ano passado, por indicação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, trabalha na quinta versão do texto. O plano é colocar o PL em votação na Câmara o mais breve possível.
Questionado sobre as propostas, Kataguiri disse que o repasse de decisões aos Estados não cria fragilidade ou disputas por empreendimentos. "Já existe hoje essa possibilidade dos Estados definirem dispensas e licenciamento simplificado. Santa Catarina ,do PSL, faz isso. A Bahia, do PT, também faz isso. Eu estou limitando isso para empreendimentos de baixo impacto", comentou. "Não há risco dessa guerra anti ambiental, tanto que o Estado que mais recebe investimento é São Paulo, que tem regras mais rigorosas."
Kataguiri disse que os impactos indiretos estarão garantidos e que a equiparação do CAR ao licenciamento ambiental é um tipo de medida "que ocorre em qualquer lugar do mundo".
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.