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Comissão do Senado aprova projeto que altera lei de telecomunicações

Economia

Comissão do Senado aprova projeto que altera lei de telecomunicações

Como não houve alterações em relação ao conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção presidencial

Estadão Conteúdo

Redação Folha Vitória
Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado
Senadora Daniella Ribeiro (PP-PB)

Após mais de três anos em tramitação no Congresso, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 11, o projeto que atualiza o marco legal das telecomunicações no País. Mais cedo, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. 

Apresentado na Câmara em outubro de 2015, o projeto atualiza a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e permite que as empresas que fornecem serviços de telefonia fixa migrem do regime de concessões para o de autorizações, em que há preços livres, já praticado nos serviços de telefonia celular, TV por assinatura e internet.

Com a mudança, as empresas não precisarão mais assumir obrigações como a universalização dos serviços e a instalação de orelhões. Em troca, assumem compromissos de investimentos e ficam com os bens reversíveis das concessões, estimados em cerca de R$ 20 bilhões pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Mesmo com questionamentos em relação ao conteúdo, a oposição não criou obstáculo para a aprovação do texto no plenário. O governo, em troca, se comprometeu a enviar um projeto de lei prevendo medidas para a universalização da banda larga em regiões retiradas dos grandes centros urbanos.

Tramitando no Congresso desde 2015, a proposta é vista como um fôlego para a situação da operadora Oi, em um processo de recuperação judicial que se arrasta desde 2016. Atualmente, Oi, Vivo e Embratel (Claro) operam sob o regime de concessões. A AT&T apresentou um plano de investimentos no País e sinalizou interesse na Oi, mas o negócio era condicionado à aprovação do projeto.

Sem a nova lei, de acordo com argumento de técnicos do setor, não haveria interesse de empresas em operar no setor quando as concessões atuais acabarem, em 2025. A União, neste caso, teria de arcar com um custo de R$ 40 bilhões por ano na manutenção dos serviços.

De acordo com parlamentares que acompanhavam a discussão do projeto, algumas companhias, mesmo sendo beneficiadas pela nova legislação, demonstraram resistência com o projeto e ameaçaram judicializar a votação.

A relatora da proposta no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB), garantiu que o texto está blindado de questionamentos jurídicos e cobrou "responsabilidade" do setor. "Nós tivemos o cuidado necessário para que não houvesse em nenhum momento a possibilidade de que isso ocorresse. Eu tenho toda a certeza que a responsabilidade cabe a todos, assim foi feita a minha responsabilidade."

Daniella recebeu o projeto para emitir um relatório em fevereiro deste ano. Ao longo do tempo, ela foi pressionada pelo governo para que entregasse logo seu parecer. Parlamentares favoráveis ao projeto articularam levar a proposta diretamente para o plenário, sem passar pela comissão. Em discurso no plenário, a senadora fez menção às pressões em torno do texto. "O tempo para votação foi o tempo da responsabilidade", declarou.

No mercado, a avaliação é que o encaminhamento do novo marco legal tende a desencadear diferentes ondas de investimentos no setor. "Em suma, a nova legislação é um gatilho importante para a Oi, pois estimamos que pode gerar uma economia na ordem de R$ 1 bilhão com despesas regulatórias da companhia, e aumenta bastante as chances de fusões e aquisições", apontou um relatório do BTG Pactual.

"Uma vez aprovado o novo marco, os investidores devem ter melhor visibilidade sobre a regulamentação e, consequentemente, das operações da Oi. Nós acreditamos que uma eventual fusão entre TIM e Oi é o resultado mais provável, mas outros concorrentes, como a China Telecom, também poderiam ser potenciais compradores da Oi", lembraram os analistas Fred Mendes e Guilherme Haguiara, em relatório do Bradesco BBI.

A Oi e a Telefônica têm potencial para movimentar R$ 3,210 bilhões e R$ 4,135 bilhões, respectivamente, com a venda de bens reversíveis, de acordo com cálculos do Itaú BBA. A Anatel ainda deve levar cerca de um ano para regulamentar a nova legislação e estabelecer a metodologia de cálculo da troca das obrigações regulatórias por investimentos. Esse cálculo também exigirá validação do Tribunal de Contas da União (TCU). Por sua vez, Oi, Vivo e Embratel só mudarão de regime se entenderem que há viabilidade econômica na proposta.