Desde abril de 2020, está disponível a transação individual, modalidade de negociação dos débitos federais destinada aos devedores em recuperação judicial ou extrajudicial, falidos, em […] Read More
Category: Direito Tributário
Embora o RELP – Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) tenha sido instituído pela Lei Complementar (LC) 193/2022, […] Read More
Está em julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, em que a Confederação Nacional do Comércio – CNC questiona a inconstitucionalidade da norma antielisão […] Read More
O Supremo Tribunal de Justiça (STF) reafirmou que os Estados e o Distrito Federal não podem instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação […] Read More
O rastreamento de frota via satélite é um sistema de rastreamento que utiliza o sistema de informações da órbita terrestre para localizar objetos conectados. Na […] Read More
Recente mudança na legislação do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) altera a tributação dos combustíveis gasolina e etanol anidro combustível, diesel, biodiesel […] Read More
Os contribuintes obtiveram importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), no que diz respeito ao momento em que o Ministério Público receberá as informações para […] Read More
O prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF), inicia-se no dia 7 de março, próxima […] Read More
Os contribuintes poderão negociar o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de forma parcelada, com descontos e prazos variáveis […] Read More
Entre as diversas obrigações que uma empresa tem, está o pagamento dos tributos. Os tributos são constituídos por impostos, taxas e contribuições e podem ser […] Read More