Aprovado projeto de lei que cria cargos efetivos e comissionados para o TRT-ES

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei da Câmara (PLC 77/2012) que cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no Espírito Santo. A proposta será votada em regime de urgência no Plenário do Senado, o que deve acontecer já na próxima quarta-feira (14). O projeto reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Fernando Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público.