Justiça obriga Prefeitura de Fundão a realizar um novo concurso na área de Educação

A Prefeitura de Fundão será obrigada a realizar um novo concurso público na área de Educação no prazo de máximo de 150 dias. É o que estipulou, em decisão referente ao processo nº 059100010954, a juíza da Vara Única da Comarca, Priscila de Castro Murad. Caso descumpra o estabelecido pela magistrada, a municipalidade terá que pagar R$ 2 mil de multa por dia. O Executivo ainda deverá dar posse aos candidatos aprovados em concurso realizado em 2006, seguindo como critério a ordem de classificação e apresentar, para a contratação de servidores temporários “clara indicação da necessidade”. O Ministério Público Estadual, em Ação Civil Pública, denunciou o Município de Fundão por irregularidades na contratação de servidores para preenchimento de vagas no magistério. Vários aprovados em concurso público realizado em 2006, com efeitos prorrogados para mais dois anos em 2009, ainda não foram empossados no cargo, mesmo comprovando estarem aptos a assumir função, além disso, a Prefeitura assumiu possuir vagas em aberto. Enquanto isso, funcionários provisórios eram contratados para essas vagas.