Primeiro de agosto de 2017. Este é o dia em que entrará em vigor o Projeto de Lei 4302, mais conhecido como terceirização irrestrita. A partir da data, do mercado da esquina até as empresas públicas, autarquias e fundações, toda a administração pública, seja direta ou indireta, terá aval para terceirizar contratos de trabalho.
Desde a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, a sociedade se movimentou em relação à decisão: uns contra, outros a favor, mas argumentos não faltam. A “comunidade concurseira”, por sua vez, se indaga se a terceirização irá ocupar o lugar dos concursados e se este seria o fim dos cargos públicos no Brasil.
Para tirar as dúvidas sobre o processo de terceirização, FOLHA DIRIGIDA convidou a professora e pesquisadora da área de Sociologia do Trabalho na Universidade Federal da Bahia (UFBA), Graça Druck, e Victor Ribeiro, especialista em aprendizagem acelerada e ex-auditor federal do TCU.
Passo 1. Afinal, o que é a terceirização?
É uma forma de gestão de trabalho. Funciona assim: uma instituição pública ou privada contrata uma intermediadora de mão de obra e ela tem a função de desenvolver o trabalho. Deste modo, a contratante não se preocuparia com questões mais burocráticas, como realizar processos seletivos, lidar com a substituição de algum funcionário, sua remuneração e afins. Para a professora Graça, esta flexibilização de trabalho permite uma maior descartabilidade dos empregados. “Isso contaminou todas as áreas do trabalho, inclusive o setor público. Ao terceirizar, se transfere para o intermediário a obrigação de cumprir a legislação trabalhista, livrando essa responsabilidade dos empregadores.”
Passo 2. Como funciona hoje e o que vai realmente mudar?
Atualmente é permitida nas atividades-meio, ou seja, funções de apoio. No serviço público, por ter uma legislação específica, também possui autorização de terceirizar funções que estão na estrutura da carreira do funcionalismo. A professora conta que o caso pode ser preocupante para os que estudam para concursos por conta da série de terceirizações que já ocorrem, seja por meio de prestadoras de serviços, cooperativas, ONGs, OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e as OS (Organizações Sociais). “Isso já reduzia drasticamente os concursos públicos, mas ainda existiam limites.”
Passo 3. O que afeta nos concursos?
De fato, os termos “concurso público”, “administração pública” e “serviço público” não aparecem no projeto sancionado. Para Victor Ribeiro, a terceirização irrestrita não possui ligação direta com a oferta de cargos na administração pública. “Essa norma é infraconstitucional, que não pode se sobrepor ao dito na Constituição Federal. A nomeação em cargo ou emprego público depende diretamente da aprovação prévia em concurso público.” Já para Graça, com a nova lei, os limites que havia caem por terra, o que pode levar à suspensão de concursos. “Já estava previsto na Emenda Constitucional 241, que congelou os gastos sociais por 20 anos”, diz. Victor diz que, além da lei não ter hierarquia superior ao que diz a Constituição, terceirizar a atividade-fim de um órgão público pode custar mais que manter um servidor. “Na atual legislação, 95% dos cargos ocupados por servidores de nível médio já poderiam ser terceirizados, mas a administração não o fez”, conta. Apesar do atual governo manifestar iniciativas que indicam a diminuição dos concursos, o especialista indica que não haverá diminuição significativa dos concursos devido à terceirização. “A pressa em aprovar a lei fez com que o texto dela desse margem a interpretações absurdas. Resta aguardar a regulamentação.” Por isso, para Victor, estudar deve continuar fazendo parte da rotina. “Deixar de estudar ou de se preparar agora é um erro. A cada seis meses aparecem boatos de que os concursos vão acabar. Continuar estudando e focado é a melhor coisa que os concurseiros podem fazer nesse momento.”
Passo 4. Quais são os argumentos?
“A total liberação da terceirização é defendida por empresários e seus representantes ou aliados no Congresso e no Governo”, afirma a pesquisadora Graça. Os argumentos usados a favor são de que a terceirização é significado de modernidade organizacional, que ela criará empregos e é vista como natural no atual capitalismo, fazendo com que as empresas fiquem focadas em seu negócio, ou seja, em suas atividades-fim. Graça, por sua vez, revela que levar em consideração pesquisas desenvolvidas por estudiosos do trabalho é essencial para entender as reais consequências da terceirização. Para ela, estas pesquisas apontam que trabalhadores terceirizados possuem maiores jornadas, adoecem e se acidentam mais. Além disso, têm mais rotatividade, insegurança em seus contratos e recebem salários inferiores, comparativamente aos trabalhadores contratados diretamente pelas empresas. “Eles vivem uma situação de insegurança e instabilidade, com contratos por tempo determinado, são frequentemente discriminados em seus ambientes de trabalho e é comum o desrespeito aos direitos trabalhistas pelas empresas subcontratadas”, encerra.
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