O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto, considerado um marco regulatório para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Entre os principais dispositivos, destaca-se a proteção dos direitos autorais de criadores de conteúdo e obras artísticas. A votação foi presidida pelo senador Weverton (PDT-MA).
O texto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO) baseado no PL 2.338/2023, de autoria de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. Este projeto originou-se de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. O substitutivo também incorporou contribuições de outras sete propostas legislativas, incluindo o PL 21/2020, já aprovado pela Câmara, e dezenas de emendas de senadores.
Ampla participação e consenso parcial
Antes de ser votada no Plenário, a proposta passou por uma comissão temporária que realizou 14 audiências públicas com a participação da sociedade civil, especialistas e representantes do setor público e privado. Segundo o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, o texto reflete avanços e foi construído com foco no ser humano como princípio central das decisões.
“Buscamos garantir o respeito à privacidade e ao ser humano, assegurando mecanismos para que qualquer pessoa impactada negativamente por uma tecnologia tenha meios de se defender. Além disso, não há no texto qualquer previsão de censura a redes sociais” afirmou Viana.
Proteção de direitos autorais e debates polêmicos
O projeto prevê que conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser usados para mineração de texto por instituições de pesquisa, jornalismo, museus e outras organizações sem fins comerciais, desde que os interesses econômicos dos titulares não sejam injustamente prejudicados. Para sistemas de IA que utilizem tais conteúdos com fins comerciais, será necessária remuneração aos titulares.
Embora o texto tenha excluído os algoritmos de redes sociais da classificação de alto risco, atendendo a pedidos de senadores oposicionistas, garantiu a proteção dos direitos autorais, ponto valorizado pela base governista. A exclusão dos algoritmos gerou críticas de alguns parlamentares, mas foi justificada como uma medida para evitar imprecisões técnicas que poderiam prejudicar setores fundamentais.
Regulamentação de sistemas de alto risco
O projeto classifica sistemas de IA em níveis de risco, determinando regras mais rigorosas para os de alto risco, como veículos autônomos, diagnósticos médicos, controle de fronteiras e sistemas de identificação biométrica. A regulamentação também proíbe o desenvolvimento de aplicações que apresentem “risco excessivo”, como sistemas de armas autônomas e técnicas subliminares que induzam comportamentos prejudiciais.
O substitutivo define como sistemas de inteligência artificial de alto risco, sujeitos a regulamentações mais rigorosas, aqueles empregados em atividades específicas, incluindo:
- veículos autônomos;
- controle de trânsito e gestão de abastecimento de água e eletricidade quando houver perigo para a integridade física das pessoas ou risco de interrupção dos serviços de forma ilícita ou abusiva;
- seleção de estudantes para acesso à educação e à progressão acadêmica;
- tomada de decisões sobre recrutamento, avaliação, promoção e demissão de trabalhadores;
- avaliação de critérios para aferir a elegibilidade a serviços e políticas públicas;
- investigação de fatos e aplicação da lei quando houver riscos às liberdades individuais, no âmbito da administração da Justiça;
- gestão de prioridade em serviços de emergência, como os de bombeiros e assistência médica;
- estudo analítico de crimes;
- diagnósticos médicos;
- controle de fronteiras;
- reconhecimento de emoções por identificação biométrica;
- análise de dados para prevenção da ocorrência de crimes.
Para sistemas generativos e de propósito geral, o texto exige avaliação preliminar de riscos e identificação clara de conteúdos gerados por IA. Além disso, sistemas classificados como de alto risco deverão passar por avaliação de impacto algorítmico e adotar medidas para mitigar vieses discriminatórios.
Criação do Sistema Nacional de Regulação
O substitutivo prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SIA terá como atribuições regulamentar sistemas de alto risco, harmonizar a atuação de órgãos reguladores e promover a inovação e a segurança no uso da IA. A ANPD também será responsável pela aplicação de sanções, que podem incluir multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa infratora.
Impacto para o setor público e privado
Os sistemas utilizados pelo poder público deverão ser interoperáveis, garantindo a proteção de dados e a transparência em sua operação. O governo também terá a responsabilidade de requalificar trabalhadores afetados pela automação e promover o letramento digital da população.
Próximos passos e vigência
A maior parte das disposições entrará em vigor dois anos após a publicação da lei, enquanto regras sobre sistemas generativos e direitos autorais passarão a valer em 180 dias. O projeto exclui da regulamentação sistemas voltados à defesa nacional, ao uso pessoal exclusivo ou em desenvolvimento.
Com a aprovação do PL 2.338/2023, ficam prejudicados outros projetos relacionados ao tema, consolidando a proposta como o principal marco regulatório para a inteligência artificial no Brasil.
Com a aprovação do marco regulatório da inteligência artificial, o Brasil dá um passo significativo para equilibrar inovação tecnológica com proteção de direitos fundamentais. A regulamentação busca fomentar a competitividade e a segurança jurídica no setor, promovendo o uso responsável e ético da IA, enquanto assegura direitos essenciais, como privacidade, transparência e proteção autoral. Ainda que existam desafios e a necessidade de ajustes futuros, o projeto representa um avanço importante para posicionar o país no cenário global da transformação digital, conciliando progresso tecnológico com valores humanos e democráticos.
Fonte: Agência Senado
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