Em 28 de dezembro de 2022 foi sancionada a lei 14.508/22, que estabelece que advogados representando qualquer das partes, em atos contenciosos ou consensuais, deverão estar posicionados no mesmo plano e em posição equidistante em relação ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento.
Isto significa que as salas de audiência deverão ter uma disposição de lugares na qual promotores e advogados estejam na mesma distância e posição em relação ao magistrado que presida o ato.
Visualmente, ao que parece, não teremos uma desvantagem física perante o Ministério Público na defesa dos nossos clientes. Em uma visão simplista e bem perfunctória, tal situação pode até levar a crer que o ambiente está melhorando para a advocacia. Talvez até tenha algum impacto concreto decorrente do simbolismo.
Contudo, não cabe ilusão. A lei altera, por ora, apenas e simbolicamente o que deveria acontecer, mas estamos muito longe mesmo da tal paridade de armas.
A paridade de armas buscada pela nossa Constituição Federal, e imposta pelo Estatuto da Advocacia, precisa ser um dos objetivos fins da existência da OAB: uma construção diária e árdua da própria advocacia, consciente de que esta luta diária não terá êxito sem que a nossa instituição faça o que tem que fazer.
O respeito é a base sólida da paridade de armas. E este respeito vai além do pessoal. Tratamos aqui do respeito coletivo da nossa profissão, que não condiz apenas com esta nova disposição física das cadeiras em sala de audiência.
Quem trabalha diariamente nos fóruns, nas delegacias, nos tribunais sabe disso e sente a falta de respeito básico. Sabe que dos balcões aos gabinetes dos magistrados ou da sala do delegado, temos uma desvantagem dolorida, por vezes humilhante.
Convivemos com varas paradas e processos esquecidos, com magistrados que sequer atendem a advocacia, com polícias judiciárias que dificultam a presença da advocacia. Tudo isso tira o pão da maioria esmagadora da advocacia.
Mas é a advocacia que não sente o “chacoalhar” da disparidade das armas que há muitos anos delimita (limita) as ações institucionais e reflete sua imagem à toda a sociedade e ao sistema judicial.
Acrescido a isso, as posturas institucionais que não respeitam as comezinhas normas de gestão, como transparência e probidade e que mantêm o voto indireto para a presidência nacional, dão o tom da imagem institucional que reflete em piorar ainda mais o respeito à advocacia.
Nesse tema, teremos a turma que rapidamente apontará a própria advocacia como culpada para eximir a OAB de grandes críticas, mas estou na outra ponta, a que entende que diante da existência de uma instituição custosa para representar a classe, cabe a ela a linha de frente no combate à disparidade de armas que atinge diretamente a advocacia.
A posição da sala de audiência é um simbolismo de uma utopia para a esmagadora maioria da advocacia, onde a paridade se faz mais necessária e está cada dia mais longe, pois temos uma OAB desconectada com a realidade da advocacia e que se preocupa com empoderamentos pessoais, festas e populismos, se retroalimentando do poder dos mesmos, mas que infelizmente, leva à sobrevivência e ao respeito de poucos.
Erica Neves, advogada empresarial, diretora da Associação Brasileira de Advogados (ABA-ES)