Quem escolhe a carreira jurídica e decide pela advocacia sabe que a primeira coisa que deve ter em mente são as suas prerrogativas, que são um conjunto de direitos dos profissionais do Direito.
Elas garantem a este profissional o direito de exercer a plena defesa dos seus clientes de maneira plena, autônoma e independente.
>> Quer receber nossas notícias 100% gratuitas? Participe da nossa comunidade no WhatsApp ou entre no nosso canal do Telegram!
Como advogada sei da importância de assegurar que nossa classe possa atuar livremente, sem restrições que comprometam a justiça.
Quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 a advocacia ganha status constitucional, passando a advocacia a figurar no capítulo das funções essenciais à Justiça, no artigo 133 que diz que:
“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
A partir de então, necessário foi a produção de uma lei que delimitasse e cumprisse o mandamento constitucional.
Foi assim que em 1994 surgiu a Lei 8.906 de 1994, também conhecido como Estatuto da OAB, que estabelece quais são os direitos dos profissionais no exercício da profissão.
Conquista relevante
Em 2022, diante da necessidade de se estabelecer de forma mais clara as prerrogativas profissionais da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil conquistou uma das vitórias mais relevantes para a profissão.
Isso ocorreu com a alteração do Estatuto da Advocacia, através da Lei 14.365/2022, onde está garantida a ampliação da defesa oral, o aumento da punição ao desrespeito às prerrogativas dos profissionais, o estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil.
O Provimento 219 de 2023 unificou as regras de atuação na defesa das prerrogativas, mas precisamos avançar ainda mais.
A participação da advocacia em julgamentos, a garantia de procedimentos presenciais e o respeito às prerrogativas são temas que devem ser defendidos arduamente.
Violação das prerrogativas
Em nosso Estado, houve ações que foram exemplos claros de violação das nossas prerrogativas.
Um exemplo foi a portaria da Sejus, que limita o horário de acesso de advogados nas unidades prisionais, restringindo o atendimento aos presos apenas para dias úteis e com horários específicos.
Além disso, limita visitas de advogados sem procuração a três por preso, não só restringe nossa atuação, mas também compromete a defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
É certo que as prerrogativas não são exclusivas da advocacia criminal, abrangendo todos os profissionais do Direito, como os advogados trabalhistas, civilistas, eis, tributários etc.
Mas é na advocacia criminal que continuamente vemos maiores violações.
Para fomentar ainda sua importância, a inclusão da defesa das prerrogativas na formação jurídica é crucial.
Papel das faculdades de Direito
Faculdades de Direito devem ensinar, desde os primeiros períodos, a importância das prerrogativas para futuros advogados e todos os que desejarem seguir carreira jurídica como, delegados, juízes e promotores.
Desde a formação acadêmica, é essencial que os futuros profissionais compreendam e respeitem os direitos e limites da advocacia.
Por fim, é importante ressaltar que as prerrogativas do advogado não se tratam de regalias.
São garantias fundamentais para assegurar o amplo direito de defesa dos clientes, a fim de ser assegurada a verdadeira justiça.
Flávia Brandão
Advogada da família