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A Constituição Federal de 1988 trouxe de forma inédita no Art. 225 um capítulo sobre meio ambiente, que em seu “caput” estabelece que: “Todos têm direito […] Leia mais
A Constituição Federal de 1988 trouxe de forma inédita no Art. 225 um capítulo sobre meio ambiente, que em seu “caput” estabelece que: “Todos têm direito […] Leia mais
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