É justo que os micro e pequenos empresários tenham a possibilidade de renegociar dívidas tributárias.
Esse segmento é o que mais emprega no país e foi o mais impactado no período crítico da pandemia.
Diante disso, senadores e deputados aprovaram, no final do ano, o Refis para micro e pequenas empresas.
Ganharam simpatia junto à opinião pública, mas será que foram responsáveis?
O Congresso não indicou quais seriam as fontes de compensação para a renúncia fiscal decorrente do parcelamento das dívidas, e isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente Jair Bolsonaro, na semana passada, vetou o projeto, por que assim tinha que ser. Caso contrário, correria o risco de, ao infringir a lei, se tornar inelegível.
De olho na opinião pública, prometeu uma Medida Provisória para equacionar o problema, o que parece, solução já descartada pelos técnicos do governo.
Os dois lados estão em busca de saídas para o impasse, que devem equilibrar questões legais e políticas.
O que determina o peso atribuído a cada uma das perspectivas é, justamente, a responsabilidade.
Vale lembrar que o Congresso Nacional poderia ter cortado na própria carne quando aprovou o orçamento para este ano, por exemplo, no que diz respeito às emendas parlamentares, e demonstrado um compromisso claro com o equilíbrio fiscal.
Agora, deputados e senadores têm a prerrogativa de derrubar o veto presidencial em relação ao Refis, mesmo sem indicar a contrapartida para a renúncia fiscal.
Nesse caso, ainda que seja simpática e justa com micro e pequenos empresários, a decisão não seria responsável com o país!!