Lei que garante moradia às mulheres vítimas de violência é sancionada na Serra
Ficará destinada à Secretaria de Assistência Social atender às mulheres beneficiárias e encaminhar para a Secretaria de Habitação para cadastramento e devidas providência
O prefeito da Serra, Audifax Barcelos, sancionou a Lei nº 5.015, que garante 5% do total de moradias populares, de Programas Habitacionais, às mulheres vítimas de violência e que sofreram tentativa de crime de feminicídio.
De acordo com o prefeito ficará destinada à Secretaria de Assistência Social, junto com demais secretarias e órgãos de Administração Pública Municipal, atender às mulheres beneficiárias, e encaminhar para a Secretaria de Habitação para cadastramento e devidas providências.
As mulheres deverão ser, comprovadamente, moradoras do município da Serra há mais de três anos e ser, ainda, dependente econômica financeira de seu cônjuge ou companheiro.
Para a secretária de Habitação da Serra, Cristiane Stem, garantir moradia a essas vítimas é resguardá-las, em certa medida, de negligência, discriminação e exploração.
“O círculo de violência doméstica é muito difícil de ser rompido. Na maioria das vezes, essas mulheres são totalmente dependentes economicamente de seus parceiros, incluindo a moradia e o sustento dos seus filhos. Então, são necessárias ações para garantir que a mulher violentada ingresse ao convívio social, com prioridade na aquisição de casas populares, sem depender do agressor financeiramente ou emocionalmente”, disse Stem.
Políticas Públicas
A Serra é o único município do Estado que conta com uma Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (Seppom). As mulheres que denunciam casos de violência na delegacia são orientadas a procurar os serviços da Seppom. No local, elas são acolhidas, recebem orientação, atendimento psicossocial e jurídico. Além disso, a Seppom faz mediação de conflitos, atendimento em grupos, visitas domiciliares, acompanhamento social, e encaminha ao abrigo as mulheres que estão em situação de risco de morte.
A Seppom conta com um Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica, Familiar e Sexual (CRAMVIS). No local, em 2018, foram realizados 1.326 atendimentos gerais, que vão desde acompanhamento por telefone à visita domiciliar, além de atendimento com assistente social e psicóloga, orientação jurídica, entre outros. Além disso, foram realizados 866 primeiros atendimentos, voltados às mulheres que chegam ao espaço pela primeira vez.
No CRAMVIS são realizados, em média, 22 atendimentos psicossociais mensais, aqueles voltados às mulheres que chegam ao local pela primeira vez. Já os desdobramentos, que incluem procedimentos gerais como encaminhamento à orientação jurídica, ao psicólogo, serviço social e visita domiciliar, são realizados, em média, 91 vezes por mês.
Muitas mulheres que sofrem algum tipo de violência têm medo de denunciar os agressores e não prestam queixa. Os motivos são vários: não têm para onde ir, são dependentes financeiramente do agressor, têm medo da exposição e do julgamento, entre outros fatores. Na Seppom, elas conseguem ajuda, não julgamento. Não precisa ter feito a denúncia na delegacia para receber os serviços. A secretaria conta com psicólogas e assistentes sociais para acompanhar os casos.