* Artigo escrito por Sayury Otoni, advogada, coordenadora e professora do curso de Direito da Faesa
Existem cerca de 2 mil cursos de Direito no Brasil e é notória a baixa qualidade do ensino jurídico ofertado na maior parte desses cursos, a ponto de apenas 10% serem agraciados com o selo de qualidade “OAB Recomenda”, que é concedido a partir de indicadores como média de aprovação no Exame de Ordem e resultado Enade.
Para além de alcançar bons resultados no Exame de Ordem e no Enade, os discentes dos cursos jurídicos devem ter ciência e consciência de compromisso social. É esse despertar que se espera que as faculdades promovam, nesse locus privilegiado que é o ensino superior.
Assim, desde os primeiros períodos, o aluno deve ser estimulado a contribuir para a comunidade local por meio de ações extensionistas.
Nesse sentido, destaca-se o projeto de grande relevância denominado “Papel de Pai”, desenvolvido no Núcleo de Prática Jurídica da Faesa (NPJ). Esse projeto proporciona aos estudantes o sentimento de contribuição social, uma vez que eles atuam para garantir que pessoas que não têm pai registral a possibilidade de ver reconhecida sua origem paterna.
Referência estadual no combate à violência de gênero, o NPJ prepara os alunos para atenderem a demanda de mulheres, vítimas de toda sorte de violência, acolhendo, orientando e adotando as medidas legais necessárias à preservação de suas vidas.
O respeito à diversidade deve ser um valor defendido no projeto pedagógico dos cursos de Direito, o que implica uma luta constante para mudar uma cultura de intolerância crescente na nossa sociedade. Por isso, não nos surpreende que o curso de Direito da Faesa seja considerado “atípico”, “disruptivo”, justamente pelo respeito à diferença.
Um curso vivo trabalha em prol das mudanças sociais necessárias, levando seus alunos a campo para aprenderem a devolver à sociedade o conhecimento que adquirem ao longo dos cinco anos de curso.
Cursos que não preparam seus alunos tecnicamente nem os transformam para serem os juristas de que o país precisa não têm razão de existir, porque a responsabilidade social das faculdades é inerente a sua condição de formar para a vida, viabilizando sonhos de mobilidade social.
O direito de sonhar é negado a grande parte dos estudantes. E não é por falta de acesso que os defensores do ensino à distância querem fazer crer. É porque o acesso que têm se traduz num arcabouço de fraude.
Isso porque o modo mercantil de se relacionar social, política e juridicamente tende a coisificar a vida, e quer transformar direitos fundamentais em mercadoria. Sonhar é direito fundamental.
Um ensino que se propõe a ser, fundamentalmente, inferior – sem referência social, constituído a partir dessa lógica do capital, incapaz de desmontar o “núcleo duro” da desigualdade e manter uma parcela populacional ínfima com privilégios históricos – não cabe, definitivamente, em qualquer noção de uma democracia educacional.
Educação não é mercadoria. Educação é elemento para transformação social.
Darcy Ribeiro levantou uma indagação de valor perene sobre o propósito da universidade e do ensino superior brasileiro:
“A não ser na universidade, onde encontrar a capacidade de repensar o mundo com sabedoria e liberdade, de questioná-lo com a necessária amplidão e generosidade, antevendo conceitualmente o futuro humano?”.
Então, precisamos refletir hoje e sempre sobre o propósito da educação superior e, em particular, do ensino jurídico tendo por norte a emancipação do sujeito.
O ensino jurídico deve servir como convite à reflexão crítica. Em outras palavras, a educação jurídica deve conseguir desafiar preconceitos e dogmas que, se não forem contestados, podem transformar a nossa formação em um processo estático e desvinculado das necessidades sociais e políticas do tempo presente.
É preciso promover a formação inclusiva, ética e humana. A formação jurídica nos impõe uma responsabilidade ímpar: preparar profissionais capazes de defender a vida e a liberdade; homens e mulheres que entendam que a sede e a fome de justiça comprometem o mínimo essencial a garantir a dignidade da pessoa humana.
É preciso continuar na luta por uma formação humanística e essencial ao mundo que sonhamos.
