O pacote anticrime em tramitação no Senado poderá endurecer as penas e acabar com brechas que protegem infratores enquadrados em crimes contra a ordem tributária. Isso porque auditores fiscais da Receita Federal emplacaram duas emendas ao projeto (PL1864/19) que alteram a legislação vigente. Atualmente, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime. Outra hipótese é a suspensão de punição para o infrator que estiver incluído em programa de parcelamento de débitos tributários.
Refis
Nas emendas, os auditores pontuam que, pelas regras atuais, não é necessário sequer realizar o pagamento integral dos créditos tributários; basta aderir a um Refis e, durante o período do parcelamento, o infrator não responderá pelos delitos cometidos.
Sonegação
De acordo com o levantamento feito pela Unafisco (União Nacional dos Auditores Fiscais), e citado nas justificativas das emendas, a sonegação fiscal é responsável pela perda anual de R$ 500 bilhões por ano. No mesmo período, a corrupção leva aproximadamente R$ 200 bilhões.
Cadeia
Paralelo ao pacote, outro projeto (PLS 423/17), também apoiado pelos auditores, prevê cadeia para o sonegador, com penas equiparadas às do crime de corrupção (2 a 12 anos), havendo redução da pena com o pagamento, e não mais a extinção da punibilidade com o pagamento ou parcelamento das dívidas tributárias.
Previdência
Para confrontar movimentos contrários à reforma da Previdência, o Ministério da Economia intensificou, nos últimos dias, a produção de estudos e a atualização de números associados às mudanças nas regras da aposentadoria.
Municípios
Além do déficit do Regime Geral de Previdência Social, os levantamentos apontam as projeções de economia caso a reforma seja aprovada. Conforme a secretaria de Previdência da pasta, o impacto financeiro será de R$ 170,4 bilhões, em dez anos, nos 2,1 mil municípios que possuem Regimes Próprios responsáveis pelas aposentadorias e pensões de servidores públicos municipais.
Voto
Em minoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a oposição prepara votos em separado para tentar derrubar o parecer do relator Marcelo Freitas (PSL) que recomenda a admissibilidade do texto da reforma da Previdência. Um dos votos da oposição será apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Elogio
Lula mandou bilhete ao deputado federal Zeca Dirceu (PR) com elogios a ele e à bancada do PT pela participação na reunião da Comissão de Constituição e Justiça com Paulo Guedes. “Fiquei muito orgulhoso de vocês, Zeca, tiveram excelente atuação com Paulo Guedes, o destruidor dos pobres”, disse o ex-presidente.
Puxão de orelha
Mas, de amigos do pai, o ex-ministro José Dirceu, Zeca Dirceu recebeu puxão de orelha. Pois eles acham que o episódio com o ministro da Fazenda de Bolsonaro pode prejudicar a decisão da Justiça em julgamentos de recursos contra a condenação do ex- ministro.
100 dias
Ciro Gomes estará em Brasília hoje. Coordenará debate, junto com o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, na sede do partido, sobre os 100 primeiros dias do governo Bolsonaro. Dia 15 de abril, Ciro estará no Rio para falar sobre o assunto com artistas e intelectuais, no Teatro Vanucci, na Gavea.
INSS
Foi sancionada a Medida Provisória que transfere imóveis do INSS para União (MP 852/18). A proposta transfere 3,8 mil imóveis que serão administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e podem ser vendidos. Estão avaliados em R$ 6 bilhões.
Turismo
Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou parecer que autoriza a capacitação de povos indígenas e de servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a realização de projetos de turismo relacionados à pesca esportiva em terras indígenas, desde que seja de interesse da comunidade e realizado em bases sustentáveis.
Democracia
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) promove, no dia 7 de maio, em Brasília, seminário com o tema “Direito e a Democracia”. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, está confirmado como palestrante do seminário.