Contrato na Educação é contestado em Vitória

Educação especial

O vereador de Vitória, Roberto Martins (PTB), protocolou representações no Ministério Público Estadual (MPES) e no Tribunal de Contas do Estado (TCEES) contra a Prefeitura de Vitória, no que se refere ao direito à educação pública das pessoas com deficiência.

Educação especial II

Martins critica a contratação de uma empresa para disponibilizar mão de obra (cuidadores e supervisores) especializados. O vereador diz que isso “nos parece terceirização da Educação Fundamental” – o que a legislação federal proíbe. Ele diz que, “pelo descrito no contrato, os cuidadores desempenhariam o papel do profissional de apoio escolar”.

Estatuto

O vereador afirma que, na prática, a PMV está descumprindo o Estatuto das Pessoas com Deficiência e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). E diz ter recebido críticas de familiares de alunos, que não estariam satisfeitos com a situação.

O que diz a PMV

Procurada, a Prefeitura de Vitória enviou uma nota, que segue na íntegra:

A Prefeitura de Vitória informa que os profissionais que atuam com estudantes com necessidades especiais são professores pós-graduados, com especialização nas áreas específicas de cada deficiência. As escolas municipais contam ainda com professores surdos intérpretes e tradutores de Libras, atuando no atendimento educacional especializado, no desenvolvimento do currículo escolar. Cabe destacar ainda que as escolas contam com profissionais de apoio aos estudantes como estagiários de cursos de pedagogia. Nas atividades relacionadas a higienização e alimentação dos estudantes com gravíssima deficiência contamos ainda com o profissional cuidador.

Saúde online

A Secretaria de Saúde de Cachoeiro deu início ao projeto de agendamento de atendimento da rede pública de saúde pela internet. Começa com as consultas em pediatria no Centro de Saúde do bairro Santo Antônio.

TAC

Após a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma das empresas de transporte coletivo do município, a Promotoria de Justiça de Aracruz – órgão do MPES – apresentou ação de execução do termo, junto à empresa Expresso Aracruz.

TAC II

Caso a regularização não seja cumprida de imediato, o MPES requer a extinção do contrato e aplicação de multa, no valor de R$ 1,9 milhão.

Crimes federais

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados quer federalizar os crimes contra jornalistas e comunicadores. O presidente da comissão, o deputado capixaba Hélder Salomão (PT), diz que também será feito um levantamento de todos os projetos de lei que tramitam na Câmara sobre violência contra os profissionais de imprensa.

Transparência e ética

As sugestões vieram de um fórum realizado na última semana em Brasília. Os parlamentares da comissão também pedem mais transparência para os dados sobre patrocínios nas redes sociais, e pretendem incluir no Código de Ética do Congresso Nacional a incitação de violência contra jornalistas como quebra de decoro.

Foto da coluna: Folha Vitória.