Regularização imobiliária em Vila Velha é contestada pelo Ministério Público

Regularização 

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, notificou o prefeito do município, Max Filho (PSDB), para que não sancione o projeto de lei n° 017/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares em Vila Velha.  A lei é de inciativa da prefeitura e foi aprovada recentemente na Câmara de Vereadores.

Regularização II

A notificação recomendatória também foi encaminhada ao legislativo. O MPES argumenta que o referido projeto de lei, aprovado pela Câmara em julho deste ano, é inconstitucional, além de violar as limitações estabelecidas no PDU, ao permitir a anistia de edificações urbanas irregulares. Caso a recomendação não seja acatada, o prefeito e os vereadores podem ser alvos de ação civil pública.

Câmara

A assessoria da Câmara disse que a recomendação do MPES chegou ao legislativo após a aprovação da referida lei, mas que o órgão está aberto ao diálogo, visando encontrar uma solução que seja a melhor para a cidade.

Prefeitura

Por meio da procuradoria, o Município disse discordar de que a sanção da lei fere o direito urbanístico, e que a lei existe desde 2013, tendo a prefeitura feito agora “um ajuste na questão dos valores das taxas exorbitantes que eram cobradas, e de forma desproporcional, nas regiões do município de Vila Velha”. Em resumo, a PMVV diz que moradores de áreas periféricas acabavam sendo taxados com os mesmos valores de quem vive em bairros nobres, o que, na prática, contribuiu para a inadimplência, e o objetivo seria resolver esse impasse que se arrasta há anos na cidade.

Mineração

O deputado federal Da Vitória (CIDADANIA/ES) requereu e obteve autorização do Ministério das Minas e Energia para acessar informações sobre a Agência Nacional de Mineração (ANM), criada em 2017, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Mineração II

Da Vitória diz que isso é necessário para que a Frente Parlamentar Mista da Mineração desenvolva os trabalhos do marco regulatório da mineração no Brasil. Para isso, uma comissão especial também vai ser criada na Câmara dos Deputados. A iniciativa é em coautoria de Da Vitória com os deputados Ricardo Izar (PP/SP) e Greyce Elias (Avante/MG).

Homenagem

Neste domingo (25) é comemorado o Dia do Soldado. Nesta época, o Exército Brasileiro concede a Medalha do Pacificador a quem considera ter prestado relevantes serviços à corporação militar. Neste ano, a cerimônia aconteceu na sexta (23), no Quartel General do Exército, em Brasília. Um dos homenageados foi o senador capixaba Marcos Do Val (CIDADANIA).

Foto da coluna: site PMVV.