Em sua última sessão ordinária em 2020, nesta terça-feira (22), a Assembleia Legislativa aprovou, por 25 votos, o Projeto de Lei 601/2020, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a Loteria Capixaba (Loteca). A criação de uma loteria exclusiva para o Espírito Santo está autorizada há 56 anos, por meio da Lei 1.928/1964, mas ainda não havia sido regulamentada até então, o que aconteceu nesta terça. A proposta foi acolhida na forma de uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Euclério Sampaio (DEM), relator de parecer conjunto da matéria nas comissões de Justiça, Desporto e Finanças. A matéria agora segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Apostas físicas ou virtuais
Segundo o texto aprovado, o Estado poderá explorar, direta ou indiretamente, as mesmas modalidades legalizadas pela União. O serviço deverá se limitar ao território estadual, devendo ser observada a legislação federal pertinente a cada modalidade lotérica. Além disso, será permitida a captação de apostas ou venda de bilhetes pelo meio físico ou virtual. O apostador deverá ser “pessoa maior e capaz”, que se encontre nos limites do território capixaba, no caso de meio físico, ou que declare residência no estado para apostas feitas virtualmente. O projeto também veda a exploração de qualquer modalidade lotérica não legalizada por lei federal.
Código Militar I
Também durante a sessão ordinária desta terça-feira, o Plenário da Ales aprovou, após bastante debate entre os deputados, o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais. O Projeto de Lei Complementar 44/2020, de iniciativa do governo do Estado, teve 21 votos favoráveis e seis contrários. Os parlamentares que se posicionaram contra a matéria reclamaram, principalmente, da falta de tempo que tiveram para analisar os mais de 180 artigos e aprofundar o debate, além de alguns erros apontados por eles no texto — o deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), por exemplo, afirmou que o projeto prevê a possibilidade de punir uma mesma conduta mais de uma vez. Já o deputado Capitão Assumção (Patriota) chegou a apresentar duas questões de ordem para tentar adiar a votação, mas teve os requerimentos indeferidos pela Mesa Diretora.
Código Militar II
O código substituirá o atual Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, em vigor desde o ano 2000. O objetivo é estabelecer normas aos bombeiros e policiais militares da ativa, da reserva remunerada e aos reformados. Entre as principais mudanças trazidas pelo PLC 44/2020 está a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade e a presunção de inocência nos atos praticados pelos militares no exercício das atividades, princípios que não constam no regulamento atual.
Empreendedorismo
Nesta terça-feira (22), durante o segundo e último dia do seminário Novos Gestores, que reuniu prefeitos eleitos e reeleitos dos municípios capixabas, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento (Sedes) lançou a cartilha “Atração de Investimentos para os Municípios” e o projeto “Espírito Santo 100% Empreendedor”. As duas ações estão relacionadas ao empreendedorismo e como estimulá-lo a partir do apoio e iniciativa conjunta da administração municipal e estadual em cada cidade. Ambas fazem parte do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente, que compreende um amplo pacote de medidas e ações estratégicas para promover a retomada da economia capixaba.
Mudanças no repasse do ICMS
Quem também participou do segundo dia do evento, promovido pela Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) em conjunto com o Sebrae, foi o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti. Entre outros assuntos, ele explicou para os novos gestores municipais as mudanças nos repasses de ICMS, que vão começar em 2022. Pegoretti falou sobre os critérios utilizados para a divisão da receita e destacou que, a partir de 2022, a educação terá um peso maior nessa distribuição. A proposta de aumentar o peso da educação entre os critérios para o repasse da verba aos municípios foi aprovada na Assembleia Legislativa, na semana passada.
Controle
Outro palestrante que discursou para os prefeitos eleitos nesta terça-feira foi o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Rodrigo Chamoun. Em sua fala, Chamoun destacou a importância do controle em todas as sociedades, desde as mais antigas às contemporâneas. Nesse contexto, orientou os novos gestores municipais a terem o controle da gestão fiscal, com atenção a três pontos: gastos com pessoal, despesas obrigatórias de caráter continuado e restos a pagar. Ressaltou ainda que, no estado, não há espaço para amadorismo, irresponsabilidade fiscal e corrupção. “Temos instituições que trabalham muito bem para alcançar aqueles que agem com dolo e má-fé”, afirmou.
Responsável interinamente pela coluna: Rodrigo Araújo