O senador Marcos do Val (Podemos), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), concluiu seu parecer final que deve ser votado nesta quarta (29) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. O relatório do capixaba prevê que as emendas do relator se tornem impositivas, ou seja, o governo federal será obrigado a pagá-las, e ainda prevê reajuste salarial para os policiais federais.
Foi incluído no parecer o artigo 81-A, que diz: “A obrigatoriedade de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas classificadas com identificador de resultado primário 9 (RP 9) compreende, no exercício de 2023, cumulativamente o empenho e o pagamento correspondentes ao valor resultante da soma dos valores das emendas classificadas com identificadores de resultado primário 6 e 7 (RP 6 e RP 7)”.
Segundo Do Val, essa medida tira os parlamentares da posição de “refém” do governo federal. “A razão de tornar a emenda do relator obrigatória é que ela não fica só na promessa, porque o governo federal pode usar isso como chantagem: ‘Se não continuar votando no nosso projeto vamos dificultar a liberação do recurso’. Independente de quem está governando, os deputados saem da posição de refém”.
No Congresso, as emendas individuais são impositivas e as de bancada também. O governo ter a obrigação de pagar as emendas dos parlamentares é o principal ponto de discórdia entre Executivo e Legislativo, segundo o vice-presidente da República, Hamilton Mourão.
Em palestra ministrada numa faculdade no último dia 20, quando esteve no Estado, Mourão disse que o Congresso “sequestrou” o Orçamento. “O relator tem R$ 16 bilhões para sair distribuindo. É um choque entre o Legislativo e o Executivo”, disse Mourão.
Mais precisamente, são R$ 16,5 bilhões separados para as emendas do relator. Do Val disse também que mudou os critérios de distribuição dessa verba. “Fiz questão de tornar transparente. Não vai ser mais uma única pessoa decidindo esse valor astronômico, nós colocamos no relatório que vai ser feito de outra forma para não dar esse total poder a uma única pessoa. Os municípios e os estados vão demandar os parlamentares e vão ser feitos alguns critérios. E não é o critério se apoia o governo ou não”.
Segundo o senador, as emendas também deverão indicar o nome do parlamentar solicitante e para onde vai – ainda que a emenda tenha sido apresentada por agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
Do Val também inseriu, no relatório, dispositivos para fiscalizar as transferências especiais – que são aquelas enviadas diretas para os cofres das prefeituras e dos estados, sem finalidade definida, sem necessidade de assinar um convênio ou ainda apresentar um projeto. São R$ 3,3 bilhões separados para essa modalidade.
De acordo com a mudança, os recursos das transferências especiais deverão ser repassados até o fim de junho de 2023. A prefeitura deverá comunicar a Câmara, e o governo estadual, a Assembleia, o valor que foi recebido e um plano de aplicação, num prazo de 30 dias. Se os recursos não forem aplicados no mesmo exercício financeiro, deverão ser devolvidos à União.
Salários
O relatório também autoriza a reestruturação e a recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária. Também foi autorizado chamar aprovados em concursos vigentes dessas carreiras, até o limite orçamentário de 2023.
“O que foi colocado é que caso haja recurso para novas contratações e mudanças de hierarquia, eles (policiais) têm autorização, mas não pode passar do teto de gastos. O investimento na PF, no ano passado, foi de R$ 8 bilhões e a PF arrecadou, por meio de operações, R$ 48 bilhões. A Polícia Federal precisa ser estruturada, para que se possa ter um país mais sério”, justificou Do Val.
Já o salário mínimo vai ficar em R$ 1.294, segundo propôs o governo. O valor é R$ 82 maior que o salário atual (R$ 1.212), o que significa um reajuste de 6,7%, que é o percentual previsto pelo governo para o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).
Em abril, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calculou, por meio da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, que o valor da cesta básica aumentou em todas as capitais. Em Vitória, por exemplo, o valor da cesta básica é de R$ 729,31, tendo sofrido uma variação de 19,37% nos últimos 12 meses. O valor da cesta equivale a 60% do salário mínimo (valor bruto). Ou seja, o aumento do salário mínimo não acompanha, nem de longe, o aumento dos produtos nos supermercados.