O vereador da Câmara de Vitória Leonil (Cidadania) protocolou um pedido para a anulação da sessão ordinária realizada de forma virtual na última terça-feira. Segundo o parlamentar a sessão só foi publicada no Diário Oficial do Legislativo após a realização da sessão. De fato, o Diário foi publicado às 19h16, minutos depois do encerramento do encontro.
O vereador
Ainda afirma que os vereadores deveriam ter deliberado sobre a nova modalidade em sessão anterior. “(…) várias normas do regimento interno da Casa, da Constituição e da doutrina do direito brasileiro foram feridas, causando uma insegurança jurídica enorme em relação aos atos praticados durante três horas”, defendeu.
Câmara
Segundo a assessoria da Câmara, o pedido foi recebido na Presidência e os questionamentos apresentados serão analisados juridicamente.“A tramitação será na forma regimental, de 15 a 30 dias, já que não se trata de assunto vinculado ao Decreto Municipal de Estado de Emergência, e portanto não há motivo para análise emergencial do pedido”.
Comissão Interventora
O Diretório Nacional do MDB prorrogou o mandato da Comissão Interventora do partido no Espírito Santo por 60 dias. Além da controvérsia causada pela insistente judicialização do processo democrático de eleição da Executiva Estadual, a Direção Nacional da sigla também atribuiu à decisão a pandemia da Covid-19, que inviabiliza nova convenção.
Repasse
A Câmara dos Deputados aprovou repasse de 2 bilhões de reais para Santas Casas e hospitais filantrópicos do País. O valor deve ser transferido para as unidades em até 15 dias da data de publicação da lei, por causa do caráter emergencial da decretação de calamidade pública. No Estado são 38 hospitais filantrópicos distribuídos em 37 municípios capixabas. As unidades representam 70% da cobertura hospitalar do Espírito Santo. A lei ainda precisa ser sancionada pelo Presidente.
Propostas
Ainda que sem data para a próxima sessão remota na Ales, os deputados seguem com propostas de enfrentamento ao Novo Coronavíus. Rafael Favatto (Patriota) propôs PL que autoriza o governo do Estado a utilizar recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para distribuir cestas básicas e kits de higienização para famílias em áreas de vulnerabilidade social. Também propôs a isenção: de ICMS de produtos essenciais, como alimentos e remédios; de pedágios nas rodovias e na terceira ponte; e de pagamento de faturas durante o período de isolamento social.