O acordo da Lei Kandir entre União, estados e municípios pode fazer com que o governo federal repasse R$ 5,2 bilhões aos entes da federação ainda este ano. Durante uma séria crise sanitária e econômica, a compensação financeira, reivindicada há anos na Justiça, tende a trazer um pequeno alívio para os cofres públicos – que têm sentido os efeitos da queda na arrecadação em meio ao aumento nos gastos por causa da pandemia.
Lei
Criada em 1996 pelo então ministro do Planejamento, Antonio Kandir, a lei visa a estimular a competitividade dos produtos brasileiros no exterior por meio da isenção do imposto de produtos primários e semielaborados. O acordo estabeleceu que a União compensaria a perda de arrecadação pelos estados.
Mas,
A lei deixou de fixar um valor a ser repassado e desde 2004 a decisão do montante fica a cargo do governo federal, o que sempre gerou divergências com os estados. A isenção foi inserida na Constituição por meio de emenda, que previa aprovação de uma lei complementar com critérios para a compensação, o que não ocorreu.
Até 2037
O Espírito Santo vai receber R$ 2,7 bilhões, o que corresponde a 4,26% do total de R$ 65,6 bilhões repassado aos estados até 2037. 75% do valor ficará com o Estado e 25% será enviado para os muncípios. De 2020 a 2022, serão distribuídos R$ 5,2 bilhões anuais; de 2023 a 2030, R$ 4 bilhões; a partir de 2031 até 2037 o montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada ano, até o pagamento da última parcela, daqui 17 anos.
Educação
Sobre a utilização de parte do Orçamento Público obrigatório de 25% da educação para o pagamento de aposentados e pensionistas da área, a coluna conversou com uma fonte do Tribunal de Contas do Estado que entende que a prática não é inconstitucional. “Se fosse correta a interpretação o Estado teria que ter gasto só em 2016 mais R$ 600 milhões de reais na educação. Sem poder contratar professores e nem dar aumento, como gastar 600 milhões? Só tem um jeito: fazendo escolas que não serão usadas por falta de professores”.
Caos
“Não existem 600 milhões na prateleira. Só duas pastas têm valor desse tamanho: Saúde e Segurança Pública. Como não vai sair da saúde, pois a população está envelhecendo e os gastos são crescentes, só sobrou a segurança pública. Vai ocasionar o caos no sistema prisional. Nós somos um dos poucos, talvez o único estado brasileiro que o sistema prisional não está sob o controle das facções criminosas”, opinou.