Os vereadores da Serra derrubaram veto do prefeito Audifax Barcelos e a Câmara promulgou lei que prevê o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 500 reais para famílias de baixa renda do município. Mas, a proposta levantou um questionamento: o Legislativo municipal pode criar lei que estabeleça despesa para o Executivo, sem iniciativa ou concordância do prefeito?
Inconstitucional
Para a professora universitária e mestre em história política, Flávia Marchezini, a lei é inconstitucional. “A Câmara não tem competência pra fazer isso. Projeto de lei que cria despesa para o poder público é iniciativa privativa do chefe do Executivo”. O professor e mestre em Diretos e Garantias Fundamentais e especialista em Direito Tributário, Raphael Madeira Abad, tem o mesmo entendimento. “A competência do Legislativa é fiscalizar e criar leis. O Legislativo não pode criar uma despesa para o município porque não faz parte de sua competência”.
Constitucional
Para Alexandre de Castro Coura, professor universitário, especialista em Direito Constitucional e promotor de Justiça, o fato de a proposta ter origem na Câmara de Vereadores não configura irregularidade. Segundo ele, o próprio STF entende que o Legislativo pode propor e aprovar leis que criam despesas para o Executivo desde que não tenham relação com funcionamento e estruturação da administração pública, envolvendo servidores e órgãos do Executivo. “A meu ver, leis que criam auxílios ou benefícios para a população em geral (e não para o servidor público) não se referem à estrutura e à organização da administração pública, razão pela qual tal matéria não depende da iniciativa legislativa do chefe do Executivo”.
Decisão
A prefeitura da Serra não respondeu sobre o que vai fazer em relação ao auxílio. Mas, tudo indica que deve levar o caso para a Justiça, alegando inconstitucionalidade.
Guarapari
O governo estadual está de olho nos municípios que têm desrespeitado as decisões do governo sobre o funcionamento dos comércios. O último a driblar as regras foi Guarapari, que publicou decreto ampliando o horário de abertura de restaurantes, pizzarias, hamburguerias, dentro outros. Mas, as mudanças não devem nem sair do papel. O governo já acionou o Ministério Público do Estado.
Rapidez
E o MPES já notificou o prefeito do município, nessa quinta-feira, para que cumpra as definições do governo estadual e revogue qualquer norma que altere o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
Sem aulas
Projeto de lei na Câmara da capital proíbe a volta às aulas escolares presenciais em Vitória no período de vigência do decreto municipal de calamidade pública devido a pandemia. “O retorno de forma brusca só trará insegurança dos trabalhadores, estudantes, familiares e comunidades”, defendeu o vereador Leonil (Cidadania), autor do projeto.