A bancada federal capixaba conseguiu emplacar um destaque, para votar em separado o artigo da PEC da Reforma Tributária, que trata sobre a manutenção dos incentivos fiscais dados pelos governos às empresas. O Espírito Santo quer que os incentivos continuem, em sua totalidade, até 2032.
A proposta do destaque da bancada – capitaneada pelo coordenador, Da Vitória (PP), e assinada pelo líder do PP, André Fufuca – é que vote em separado “o parágrafo único do artigo 127, inserido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de sua supressão, apresentado à PEC 45/2019”.
O artigo 127 e o parágrafo único da PEC dizem:
“De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações:
I – 9/10 (nove décimos), em 2029;
II – 8/10 (oito décimos), em 2030;
III – 7/10 (sete décimos), em 2031;
e IV – 6/10 (seis décimos), em 2032.
Parágrafo único. Os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relativos aos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, não alcançados pelo disposto no caput deste artigo ou no art. 3º, § 2º-A, da Lei Complementar nº 160, de 7 agosto de 2017, serão reduzidos na mesma proporção.”
Por conta do parágrafo único, o texto hoje inclui que os benefícios fiscais terão redução – ainda que mínima – a partir de 2029. A proposta do Espírito Santo é que não haja nenhuma redução.
“Nós já tivemos uma vitória porque essa redução era maior, mas vamos lutar para não reduzir nada. Conseguimos emplacar um destaque, para que seja votada essa parte em separado, para não prejudicar o Espírito Santo”, disse Da Vitória.
Só quem pode apresentar um destaque, na Câmara Federal, são os líderes partidários. Por isso, que o destaque da bancada é assinado pelo líder do PP, André Fufuca (PP-MA). Há também um limite de apresentações. O bloco onde está o PP e mais oito partidos só pode apresentar quatro destaques para a matéria, um deles é o destaque da bancada capixaba.
O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP), marcou para esta quinta-feira (06) a votação da Reforma Tributária e disse, em coletiva de imprensa no final da tarde que não pretende adiar a votação. O debate sobre o texto começou na noite de ontem, com o relator – deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – lendo seu parecer e voto.
Hoje, as discussões começaram por volta das 11 horas. Durante a manhã, Da Vitória também esteve com o relator e entregou uma outra proposta, da bancada, para ser acrescida ao texto, que ainda está em aberto, recebendo os últimos ajustes.
Exportadores aflitos
A outra proposta trata do ressarcimento dos créditos de ICMS às empresas exportadoras. A preocupação do governador Renato Casagrande (PSB) é sobre quem vai quitar esse débito com as empresas.
“O Espírito Santo é exportador e o que a gente exporta de produto primário e semielaborado não tem cobrança de ICMS. A empresa exporta e gera um crédito. Tem um acúmulo de R$ 3 bilhões em estoque para pagar às empresas. Quem vai ficar com a responsabilidade para quitar esse débito de ICMS? A empresa terá de ser ressarcida e isso não pode ficar como um passivo para o Espírito Santo”, disse o governador à bancada em sua ida a Brasília.
A questão é que o texto da PEC estabelece que esse crédito acumulado será ressarcido, preferencialmente, em dinheiro às empresas, o que geraria um impacto grande aos estados exportadores, que é o caso do Espírito Santo.
A bancada, então, propôs que esse ônus seja dividido para todos os estados, exportadores ou não. O Conselho Federativo – que está sendo formado para gerir o novo sistema tributário do País – abateria o total de créditos acumulados do valor arrecadado em impostos antes de fazer a distribuição aos estados.
A proposta é que tenha uma previsão expressa na PEC de que o ressarcimento dos créditos acumulados do IBS (Imposto de Bens e Serviços, que será formado com a junção dos impostos ICMS e ISS) decorrentes de operações de exportação seja custeado pelo montante deduzido da arrecadação total do IBS, sem que se atribua a cada estado o ônus de ressarcir, individualmente, os créditos acumulados pelos exportadores situados em seu território, como hoje ocorre com o ICMS.
Um exemplo a grosso modo: Todos os estados arrecadaram R$ 100 bilhões de IBS. E o crédito do IBS das exportações é de R$ 5 bilhões, provenientes de três estados exportadores. Em vez dos três estados arcarem com essa conta, a proposta da bancada é que esses R$ 5 bilhões sejam subtraídos de todo o montante (R$ 100 bilhões) e que depois se faça a distribuição dos recursos a todos os estados.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, chegou ao plenário por volta das 19h10 para encerrar a discussão e passou a palavra para o relator ler as alterações inseridas na PEC. A sessão está sendo transmitida ao vivo pela TV Câmara e pelo canal da Câmara no Youtube.