Proposta de regime de recuperação fiscal deve chegar ao Congresso até o dia 17

Brasília - O governo enviará até sexta-feira, 17, ao Congresso Nacional um novo projeto com o regime de recuperação fiscal para Estados em situação de insolvência financeira, afirmou a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. De acordo com ela, o projeto terá as mesmas linhas gerais do que foi enviado no ano passado - que acabou sendo desconfigurado durante a tramitação no Congresso e foi vetado pelo presidente Michel Temer. "São criados instrumentos que possibilitam o ajuste fiscal de um lado e a suspensão e reestruturação de dívidas de maneira similar à de empresas em recuperação judicial, de outro", explicou.

Entre os pontos do projeto está a suspensão temporária de limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir o aval a novos empréstimos por instituições financeiras aos Estados em dificuldades.

Em relação ao Rio de Janeiro, Ana Paula afirmou que o governo entende a situação emergencial do Estado, mas necessita de amparo legal para permitir o auxílio financeira. Na segunda-feira, 13, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu por 30 dias o processo judicial que pede a antecipação do acordo entre o Rio e a União para que, neste prazo, sejam aprovadas leis estaduais e federais que garantem as contrapartidas de ajuste fiscal.

A secretária disse que, no caso do novo regime de recuperação fiscal, a aprovação dentro desse prazo depende da "parceria do Congresso Nacional". "A solução do Rio está sendo construída e são vários agentes que precisam contribuir para esse processo", completou.

Ex-secretária de Fazenda do Espírito Santo, Ana Paula disse que, mesmo com a crise decorrente da paralisação de policiais militares, o ajuste fiscal feito no Estado foi necessário e discutido com a sociedade. "O Espírito Santo foi duramente atingido pela crise e por fatores locais como o vazamento na barragem da Samarco, a crise hídrica. Foi um Estado que fez ajuste na medida necessária e a sociedade colhe os frutos de um Estado que está pagando servidores em dia e inovando em políticas públicas.

Crise

A secretária disse que o Brasil está saindo da maior crise de sua história "de forma organizada", mesmo com dados como a queda no varejo em 2016, quando houve recuo de 6,2% nas vendas. "Temos indicadores contraditórios mas processo de recuperação é assim. Temos sinais de que o crescimento virá no fim do ano", acrescentou.

Na abertura de um seminário sobre avaliação de gastos públicos, Ana Paula disse que a sociedade brasileira vive hoje um dilema entre a demanda da população por serviços públicos e a limitada capacidade de extrair recursos para bancar esses serviços.

Ela ressaltou que o desequilíbrio nos orçamentos dos governos prejudicam principalmente grupos mais vulneráveis e que, em um contexto de "forte recessão" o desafio do gestor público é entregar mais, encarando com realismo as receitas e despesas, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. "É preciso fazer mais com menos recursos, da melhor forma possível e de forma sustentável ao longo do tempo", afirmou.

Ana Paula disse que os indicadores sinalizam um cenário mais positivo em 2017 e que a reversão das expectativas só foi possível graças à aprovação de medidas importantes, como o teto imposto aos gastos públicos. "O único caminho possível é o do ajuste fiscal, que possibilita a confiança dos agentes no crescimento econômico. Não há atalhos nesse processo", afirmou.