O presente documento TERMO DE USO trata das regras de uso e conduta de navegação e utilização dos serviços dos endereços eletrônicos http://www.folhavitoria.com.br, doravante denominado FOLHA VITÓRIA, e http://www.folhavitoria.com.br/meu-folha, doravante denominado MEU FOLHA, serviços do website proponente na função de USUÁRIO, doravante denominado USUÁRIO.
A prévia compreensão e aceitação do presente TERMO DE USO é indispensável para a utilização do website e de todos os seus serviços. Considerando que, o FOLHA VITÓRIA é um website de cessão GRATUITA de espaços, para a realização de ofertas a coletividade de USUÁRIOS que desejam adquirir certos produtos (“Anúncio”).
1 OBJETO
1.1. Consiste o Termo de Uso em uma seção de regras de conduta de uso dos espaços GRATUITAMENTE cedidos aos usuários e navegação no FOLHA VITÓRIA e MEU FOLHA. Os Usuários pela cessão gratuita do espaço poderão publicar propostas de venda de produtos e serviços, dos quais mantém propriedade e posse, livre e desimpedida (“USUÁRIO-LOJISTA”) a outros USUÁRIOS que navegam pelo website (“USUÁRIO-NAVEGANTE”).
2 DA CAPACIDADE DE CONTRATAR
2.1. Poderão se cadastrar no FOLHA VITÓRIA, somente pessoas maiores de 18 anos de idade, civil e penalmente capazes de assumir as responsabilidades decorrentes das publicações de certas informações desejadas pelo USUÁRIO-LOJISTA ou USUÁRIO-COMPRADOR, em conjunto, denominar-se-ão simplesmente USUÁRIO.
3 DO CADASTRO
3.1. Deverá o usuário realizar cadastro no FOLHA VITÓRIA informando corretamente seus dados, os quais, desde já, atesta para todos os fins de direito sua veracidade. O FOLHA VITÓRIA se resguarda no direito de utilizar, ou acrescentar, quaisquer modalidades de informações que entenda necessárias
para uma boa identificação dos USUÁRIOS, para a realização de quaisquer atos no website. Ainda, reserva-se o FOLHA VITÓRIA no direito de reter informações, tais como, mas não limitadas ao Internet Port (“IP”), que sejam capazes de rastrear usuários faltosos.
3.2. As informações contidas no cadastro terão caráter confidencial, somente sendo passíveis de quebra de sigilo mediante formal requisição de órgãos governamentais da República Federativa do Brasil, ou mesmo, organismos internacionais de investigação, ou ainda, nos termos contidos nesse Termo de Uso.
3.3 Ainda, as informações de USUÁRIOS que requisitarem o cancelamento do seu cadastro, terão suas informações armazenadas pelo FOLHA VITÓRIA, em cumprimento a finalidade específica, pelo prazo previsto em lei, para fins de participação e prestação de eventual informação às autoridades já descritas; sendo que, a suspensão de uso dos serviços do FOLHA VITÓRIA realizar-se-á, quando da requisição de cancelamento dos serviços pelo USUÁRIO.
3.4. O FOLHA VITÓRIA se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir aos dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária, ou definitivamente, o USUÁRIO e/ou seus anúncios, quando apresentarem alguma informação inverídica, bem como caluniosa, injuriosa, ou que seja capaz de ferir a boa fé pública (produto reconhecido como falso ou réplica), ou a moralidade pública, ou ainda que tenha sua comercialização proibida por lei, bem como difame os serviços do FOLHA VITÓRIA.
3.5. O usuário que desejar cancelar o cadastro deverá providenciar a solicitação junto a plataforma MEU FOLHA, ficando reconhecido desde já o direito do FOLHA VITÓRIA em armazenar os dados pelo período legal, para cumprimento de finalidade específica e prestação de eventual informação às autoridades competentes.
3.6. Por fim, ao cancelar o cadastro do USUÁRIO, esse, automaticamente, aceita que serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não cabendo ao USUÁRIO, qualquer forma de indenização ou ressarcimento.
4. USUÁRIO-LOJISTA
4.1. O cadastro inicial da LOJA e do primeiro USUÁRIO-LOJISTA é feito pelos operadores do FOLHA VITÓRIA, com subsequente possibilidade de adição de COLABORADORES pelo próprio USUÁRIO-LOJISTA. O USUÁRIO-LOJISTA conta com dois níveis de acesso: básico e administrador.
4.2. O nível de acesso administrador pode fazer tudo, inclusive criar novos acessos de USUÁRIOS-LOJISTAS para sua loja.
4.3. O USUÁRIO-LOJISTA tem total responsabilidade pelos dados e informações lançadas por todos os seus COLABORADORES.
5. DA OFERTA
5.1. O FOLHA VITÓRIA disponibiliza gratuitamente aos seus USUÁRIOS espaços para a realização de propostas de compra e venda de produtos, ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias (“Anúncio”, “Cupom”, “Premiação”).
Os anúncios deverão conter a descrição pormenorizada do objeto da venda para fins de caracterização e individualização do produto a ser vendido/ofertado.
5.2. Face ao exposto, declara o USUÁRIO-LOJISTA que todo o conteúdo da descrição do Anúncio é verdadeiro e representa a integralidade das informações necessárias, para que o USUÁRIO – COMPRADOR detenha conhecimento da real situação do bem, ou mesmo, serviço.
5.3. O FOLHA VITÓRIA fornecerá modelo de Anúncio de caráter informativo, que conterá as informações mínimas que o Anúncio deverá dispor. O seguimento da indicação pelo USUÁRIO-LOJISTA, não o garante a celebração de qualquer negócio jurídico, ou mesmo maior visibilidade ao Anúncio, somente, figurando como modelo mínimo de informações, que a generalidade dos USUÁRIOS-LOJISTAS deveria dispor em suas propostas de vendas de produtos/serviços. Por fim, o FOLHA VITÓRIA não garante que o seguimento das informações mínimas ao USUÁRIO-COMPRADOR será suficiente para a geral e irrestrita gama de produtos/serviços a serem ofertados, para que esses estejam em consonância com os termos da lei.
6. DAS PREMIAÇÕES
6.1. As premiações e bens ofertados serão conduzidos pelos USUÁRIOS-LOJISTAS, porém a EDIÇÃO dos mesmos só poderá ser feita pela operação do FOLHA VITÓRIA, para evitar eventuais mudanças de regra e valor para cupons de desconto já ofertados. O USUÁRIO-LOJISTA poderá, no entanto, DESATIVAR cupons de desconto ofertados caso esteja insatisfeito com seus resultados, com efeito apenas em cupons que ainda não tenham sido resgatados.
6.2. O USUÁRIO-COMPRADOR poderá utilizar o cupom de desconto dentro dos limites de suas regras (validade e regras adicionais descritas pelo USUÁRIO- LOJISTA), caso tenha resgatado o cupom antes de sua desativação pelo USUÁRIO-LOJISTA.
6.3. As regras de utilização serão descritas pelo criador do cupom de desconto (USUÁRIO-LOJISTA/OPERADOR DO FOLHA VITÓRIA). A conferência dessas regras – exceto a data de validade – deve ser feita pelo USUÁRIO-LOJISTA que está aplicando o desconto na compra do USUÁRIO-COMPRADOR;
6.4. Após criar um cupom de desconto, o USUÁRIO-LOJISTA poderá atribuir ao mesmo um número infinito de lotes. Os lotes servem para limitar a quantidade de resgate de cupons para USUÁRIOS-COMPRADORES. Ou seja, se a loja adicionar 100 lotes, serão permitidos 100 resgates de cupons de desconto. A quantidade máxima de resgates (lotes) poderá ser aumentada pelo USUÁRIO- LOJISTA, no entanto, assim como para cupons de desconto avulsos, não é possível remover lotes, podendo o USUÁRIO-LOJISTA apenas desativá-los.
6.5. O FOLHA VITÓRIA não intervêm no conteúdo escrito pelo USUÁRIO-LOJISTA, logo, não se responsabiliza o FOLHA VITÓRIA por quaisquer informações fornecidas nos Anúncios pelos USUÁRIOS-LOJISTAS, publicando, somente que, o FOLHA VITÓRIA olvida os melhores esforços para a retirada rápida dos conteúdos injuriosos, caluniosos, difamatórios, faltosos, fraudadores, falsos, copias, e demais, uma vez da denúncia dos USUÁRIOS, acerca desse conteúdo, a ser realizada nos botões de ação contidos em todas as páginas de Anúncios veiculados no FOLHA VITÓRIA.
7. DO BEM OFERTADO
7.1. O USUÁRIO-LOJISTA declara que é detentor dos direitos de propriedade e posse dos produtos e serviços ofertados a terceiros, bem como, declara que, os bens e serviços ofertados são de sua propriedade, livres de ônus reais (penhora, arresto, sequestro) e pessoais (inalienabilidade, entre outros), e sua venda não é objeto de restrição ou vedação comercial, ou mesmo aquele cuja aquisição advenha de qualquer conduta ilícita, ou ainda que sua venda não atente a moralidade pública e os bons costumes, usuais na República Federativa do Brasil.
7.2. Também, declara o USUÁRIO que tem pleno conhecimento de que o FOLHA VITÓRIA não mantém condições de atestar a qualidade de quaisquer produtos anunciados, uma vez que não é proprietário, possuidor, ou fiel depositário do bem.
7.3. Por fim, o FOLHA VITÓRIA não se responsabiliza pela entrega dos bens ofertados no MEU FOLHA, tampouco, pela transferência de dinheiro, ou ainda, garante monetariamente qualquer obrigação assumida.
8. PRODUTOS PROIBIDOS
8.1. Só poderão ser anunciados aqueles produtos e/ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelo Termo de Uso, demais políticas do FOLHA VITÓRIA, ou pela lei vigente.
8.2. Fica expressamente proibida a inclusão de textos nos anúncios a venda de armas, inclusive de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer forma de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral, propriedade roubada, órgãos humanos, animais silvestres ou protegidos por lei, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando ou descaminho, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos/serviços relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, de pedofilia, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos/serviços cuja venda/prestação é expressamente proibida pelas leis vigentes, produtos/serviços que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Não poderão ser utilizados nos anúncios materiais protegidos por direitos autorais, por segredo de negócio ou de qualquer outra forma protegido por direitos de terceiros, inclusive de privacidade, propriedade e publicidade, exceto se o usuário for proprietário de tais direitos ou estiver de posse da autorização dos proprietários legais para anunciar, enfim, todos os direitos de licença. Também está proibida a venda de CDs, DVDs, Pen Drives, HDs, SSDs, assim como qualquer outro tipo de mídia que contenham música e/ou video em quaisquer formatos de compactação existentes, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos/serviços que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos/serviços que exijam do USUÁRIO direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos e demais produtos/serviços que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ou por qualquer outra Agência Nacional.
É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO zelar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços. O FOLHA VITÓRIA não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site, bem como por negociações que não cumpram com as restrições descritas no Termo de Uso, por fim, o FOLHA VITÓRIA não se responsabiliza de forma alguma pelos negócios jurídicos realizados entre seus USUÁRIOS.
9. PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO CONTROLADA
9.1. O FOLHA VITÓRIA declara para todos os fins de direito que, sugere aos vendedores de mercadoria de venda controlada, que exponham os documentos comprobatórios da regularidade da venda de determinados produtos, entretanto, não se responsabiliza pela legalidade do USUÁRIO-LOJISTA, tampouco, tem condições de atestar a veracidade das informações veiculadas no FOLHA VITÓRIA.
9.2 Responsabiliza-se o FOLHA VITÓRIA em olvidar os melhores esforços, no sentido de retirar os anúncios, mediante denúncia dos USUÁRIOS, que ofertem produtos com comercialização controlada sem as devidas indicações de registro, ora necessárias pela natureza do produto.
10. DO RESPEITO ÀS MARCAS
10.1. O USUÁRIO – USUÁRIO-LOJISTA se responsabiliza pela regularidade dos produtos ofertados, bem como pela veracidade da marca estampada nos produtos, ora anunciados, como detentora. Ademais, o usuário declara que seu anúncio, uma vez diante da suspeita fundamentada de transgressão à política, poderá o FOLHA VITÓRIA, mediante requisição do detentor da marca, ou patente, suspender o Anúncio do USUÁRIO, por prazo indeterminado.
11. DA OBTENÇÃO DE PONTOS E CUPONS
11.1. Todo acesso do USUÁRIO-COMPRADOR que cumprir 20% do tempo de leitura individual da matéria – não extrapolando, porém, o intervalo de 45 segundos –, somado a 20% de rolagem, considerando-se a extensão do corpo da matéria na tela do dispositivo, estará apto a gerar a partir de uma moeda. A moeda de bronze, com valor mínimo de pontos (1), tem a maior chance de aparecer, 60%, em comparação com moedas mais valiosas, como a de prata, com 20 pontos, ouro, com 50 pontos, e platina, com 100 pontos, as quais terão chances progressivamente menores de aparecer – 28%, 10% e 2%, nesta ordem.
11.2. Após cumprimento das duas exigências, o USUÁRIO-COMPRADOR receberá uma rodada de caça moedas. Será um processo automático e, se estiver com sorte (ver tabela de chances), aparecerá uma moeda mais valiosa que a de bronze na tela. É necessário aguardar 10 segundos antes de iniciar uma nova rodada de caça moedas (nova leitura de matéria), com jogadas ilimitadas, no entanto, só é possível fazer uma jogada por matéria lida.
11.3 A expiração dos pontos é mensal, isto é, os pontos recolhidos até as 23h59 do último dia de cada mês serão zerados, sem, no entanto afetar os pontos recolhidos a partir do minuto seguinte. Da mesma maneira, o resgate de cupons gerados naquele ciclo mensal é válido até o último dia do mês. A cada período de um mês novos cupons são gerados, contando apenas com os pontos acumulados entre o primeiro e último dia do mesmo período.
12. VALOR DAS MOEDAS
12.1 Cada ponto equivale a 1 centavo (R$). Dito isto, a quantidade de pontos atribuída a cada moeda perfaz valores em Real.
13. RESGATE DE CUPONS
13.1 O cupom poderá ser resgatado (trocado por pontos) até 5 dias antes de sua data de validade e terá uma quantidade máxima de resgates possíveis (lotes), atribuída pelo USUÁRIO-LOJISTA, como visto no item 6. Atingida essa quantidade, o cupom de desconto não poderá mais ser resgatado.
13.2 O usuário poderá resgatar até 3 (três) cupons, repetidos ou não, desde que cumpra as regras anteriores e tenha pontos para trocar.
13.3 Todos os cupons são pessoais, intransferíveis e inalienáveis, podendo ser apresentado apenas pelo USUÁRIO-COMPRADOR cadastrado, titular do resgate. Essa conferência ficará a cargo da loja, tendo a mesma que recolher documento com foto antes de marcá-lo como usado.
13.4 O cupom de desconto só poderá ser utilizado até a data de validade indicada pelo USUÁRIO-LOJISTA durante a criação do cupom.
14. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
14.1 Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO do FOLHA VITÓRIA é armazenado em servidores ou meios magnéticos utilizando os procedimentos de segurança disponíveis para esse tipo de armazenamento. O FOLHA VITÓRIA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula. Entretanto, não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros, que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS. Também, não responderá o FOLHA VITÓRIA por eventuais furtos de informação que aconteçam entre o computador do USUÁRIO e o Servidor de conteúdo do FOLHA VITÓRIA. Por fim, não poderá ser responsabilizado o FOLHA VITÓRIA por falhas de segurança originadas no computador do USUÁRIO, originadas em decorrência de exemplificadamente, vírus, spywares, malwares, ou mesmo ataques de terceiros, que tenham como alvo o computador do USUÁRIO.
14.2 Acrescenta-se que, não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site do FOLHA VITÓRIA, bem como nos anúncios, descrições, textos, vídeos, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis, em especial a de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
14.3 Também, resguarda-se o FOLHA VITÓRIA no direito de informar às autoridades competentes, noticiando qualquer roubo de dado, como também, informar os dados daquele que praticou o ato, que atenta ao sigilo das informações dos demais USUÁRIOS, quando detiver conhecimento.
14.4 O USUÁRIO declara conhecer que, o FOLHA VITÓRIA não instala qualquer modalidade de software, cookie, ou mesmo, arquivo nos computadores do USUÁRIO, logo, não poderá ser considerado responsável, por quaisquer furtos de informações do computador do USUÁRIO, tampouco, poderá ser responsabilizado por quaisquer erros, falhas, ou invasões ocorridas com o computador do USUÁRIO, ou ainda que, tenha as informações do USUÁRIO como objetivo.
15. DA RESPONSABILIDADE LEGAL DO USUÁRIO
15.1 Os USUÁRIOS do FOLHA VITÓRIA serão responsáveis integralmente pelas informações disponibilizadas no website, bem como pelos comentários efetuados em face de outros USUÁRIOS no mesmo. Assim, poderá o website FOLHA VITÓRIA, mediante denúncia de terceiros, ou do próprio USUÁRIO, retirar do conteúdo do FOLHA VITÓRIA, qualquer Anúncio, ou Comentário efetuado que, contenha informação, ou conteúdo: i) mentiroso; ii) fraudulento; iii) injurioso; iv) calunioso; v) difamatório; vi) que atente a moral, sob qualquer modalidade, do FOLHA VITÓRIA, ou mesmo, de terceiros, USUÁRIOS, ou não; vii) que afete marcas e patentes de terceiros; viii) que contenha conteúdo e comercialização vedada, ou mesmo restrita. Em face de comentários com conteúdo acima descritos, ou quaisquer outros que afete direitos de terceiros, o USUÁRIO, que adicionar a informação, responsabilizar-se-á pelo seu conteúdo civil e criminalmente. Ainda, será responsável o USUÁRIO – ANUNCIANTE por todas as obrigações tributárias e previdenciárias, principais e acessórias, advindas das celebrações das propostas publicadas no FOLHA VITÓRIA, sendo que o FOLHA VITÓRIA não deverá ser considerado responsável, por quaisquer obrigações de natureza tributária e previdenciária, havidas em decorrência de negócios celebrados entre USUÁRIOS do FOLHA VITÓRIA. Caso o FOLHA VITÓRIA seja compelido a responder civil, previdenciária, tributária ou criminalmente, poderá o FOLHA VITÓRIA chamar o USUÁRIO responsável ao processo, pelo instituto jurídico da denunciação da lide, utilizando-se, inclusive, das informações do USUÁRIO contido no banco de dados do FOLHA VITÓRIA, para valer-se do seu direito; devendo uma vez no processo o USUÁRIO ressarcir ao FOLHA VITÓRIA quaisquer valores despendidos para a defesa dos seus direitos.
15.2 Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro, ou outros USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o FOLHA VITÓRIA e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
16. SANÇÕES
16.1 Sem prejuízo de outras medidas, o FOLHA VITÓRIA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária, ou definitivamente, o anúncio de um USUÁRIO a qualquer tempo, em decorrência da amplitude da falta cometida pelo USUÁRIO, podendo inclusive iniciar em consonância, ações legais cabíveis à infração cometida pelo USUÁRIO. Também, poderá, imediatamente, constatada a infração aos Termos de Uso do FOLHA VITÓRIA, os Anúncios e o USUÁRIO serem suspensos, inclusive, de criar novos USUÁRIOS e Anúncios, mediante bloqueio de formalização do registro pelos dados constantes no Banco de Dados do FOLHA VITÓRIA, por prazo de 60 (sessenta) dias, ou indeterminado, decorrente da natureza, ou amplitude da infração. Ainda, poderá em caso de infração a quaisquer dos Termos desse documento, o FOLHA VITÓRIA pleitear em juízo as indenizações cabíveis em consonância e medida das infrações praticadas pelo USUÁRIO.
17. ALCANCE DOS SERVIÇOS
17.1 Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o FOLHA VITÓRIA e o USUÁRIO.
O USUÁRIO manifesta ciência de que o FOLHA VITÓRIA não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos/serviços anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar. O FOLHA VITÓRIA não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos USUÁRIOS. O FOLHA VITÓRIA não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
18. FALHAS NO SISTEMA DE INTERNET
18.1 O FOLHA VITÓRIA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O FOLHA VITÓRIA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao FOLHA VITÓRIA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante ou quaisquer tipos de indenizações em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Também não é de responsabilidade do FOLHA VITÓRIA garantir o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao FOLHA VITÓRIA.
19. LINKS E PARCERIAS
19.1 O site pode linkar outros sites da rede, não significando com isso que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo FOLHA VITÓRIA. Sendo assim, o FOLHA VITÓRIA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do FOLHA VITÓRIA para com esses sites e seus conteúdos.
20. DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 Os prêmios serão ofertados de forma livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado e não poderá ser substituído por moeda corrente. Os prêmios são pessoais e intransferíveis;
20.2 Estarão sujeitos a desclassificação os cadastros com informações incorretas;
20.3 A exclusivo critério do FOLHA VITÓRIA, poderão ser utilizados os seguintes veículos e/ou mecanismos de divulgação: rádio, televisão, jornal, internet, revistas, cartazes, faixas, “outdoors”, etc;
20.4 O USUÁRIO e/ou TERCEIRO OUTORGADO para retirada de premiação, desde já, autoriza e compromete-se a ceder seu nome, imagem, bem como “som de voz” ao FOLHA VITÓRIA, promotor do “Meu Folha”, de forma integralmente gratuita, com vistas à divulgação do produto resultado do mesmo, bem como com relação a quaisquer filmagens, fotografias e gravações, as quais tenham por objetivo o reforço da respectiva mídia publicitária do produto, por prazo indeterminado;
20.5 Os usuários deverão informar, caso solicitado, dados pessoais verídicos, válidos e atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação, emissão de documentos necessário, localização do ganhador e demais finalidades especificas ao fiel cumprimento da promoção;
20.6 É responsabilidade dos usuários a inserção de dados e/ou informações solicitadas para cadastro, bem como verificar regularmente as ligações ou mensagens recebidas em seu telefone ou e-mail cadastrado, sendo certo que o FOLHA VITÓRIA não terá nenhuma responsabilidade pela não recebimento da notificação do prêmio /ou desclassificação, em função de configurações de bloqueio/segurança do telefone ou e-mail, bem como dados de contato incorretos fornecidos no ato do cadastro pelo participante.
20.7 O Folha Vitória não será responsável por problemas, dos quais não detenha qualquer controle, tais como, mas não limitado a falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers). Além disso, o FOLHA VITÓRIA não será responsável por eventuais cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, ocasionados por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
20.8 É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos mecânicos, automáticos, repetitivos, programados e/ou análogos, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas pelo FOLHA VITÓRIA como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção. O FOLHA VITÓRIA poderá, a seu critério, suspender ou excluir o participante no caso de indícios de que ele tenha se valido de tal artifício, ainda que nem todas as suas participações tenham resultado do uso de tais artifícios e/ou sido realizadas com a intenção de fraudar as regras desta promoção;
20.9 Estão impedidos de participar nesta promoção: (i) pessoas jurídicas; (ii) pessoas físicas que não atenderem aos critérios de participação; (iii) os sócios, diretores, gestores, ainda (iv) os cônjuges, parentes e familiares de 1o grau dos sócios, diretores e gestores;
20.10 A participação nesta promoção implica na ciência do Regulamento e concordância com todos os seus termos e condições.
20.11 Este regulamento poderá ser alterado pelo FOLHA VITÓRIA tantas vezes quantas necessárias, a critério exclusivo do Folha Vitória, promotor do MEU FOLHA, garantida a divulgação de forma eficaz através dos meios de divulgação desta Promoção, de modo que todos os interessados possam ter acesso e ciência do mesmo.
20.12 Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos por uma Comissão criada pela promotora do MEU FOLHA especialmente constituída para isso, e às suas soluções não serão passíveis de recurso;
21. DA ENTREGA DE PRÊMIOS
21.1 O direito ao prêmio é pessoal e não pode ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma os ganhadores poderão pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do prêmio.
21.2 Uma vez entregue o prêmio ao ganhador a empresa promotora “FOLHA VITÓRIA” não se responsabilizará por qualquer problema técnico eventualmente apresentado pelos eletrodomésticos objetos da premiação e/ou decorrente de seu uso, que será de responsabilidade exclusiva do fabricante.
21.3 O prêmio será entregue ao respectivo ganhador nos locais escolhidos pela TELEVISÃO VITÓRIA S.A (FOLHA VITÓRIA), mas desde já fica estipulado que o município de entrega sempre será o de Vitória/ES.
21.4 A retirada do prêmio poderá ocorrer por terceiros, desde que o USUÁRIO vencedor outorgue poderes para tal, mediante preenchimento da procuração constante no Anexo I, devidamente assinada e com firma reconhecida. O terceiro deverá apresentar a procuração no momento da retirada do prêmio, salvo nos casos em que ocorrer a assinatura eletrônica, conforme constante no item 14.5.1.
21.4.1 A assinatura da procuração poderá ocorrer na forma física, ou, por meios eletrônicos/digitais, através de certificado digital válido ou plataforma específica para assinatura eletrônica que será escolhida pelo FOLHA VITÓRIA.
21.4.2 Em caso de retirada da premiação via procuração assinada por meios digitais/eletrônicos, fica resguardado o direito ao FOLHA VITÓRIA de solicitar, caso entenda essencial, documentos complementares, com a finalidade de cumprir com as diligências necessárias ao cumprimento de suas obrigações.
21.5 Em caso de recebimento da premiação por terceiros, via Procuração, deveráo terceiro outorgado autorizar/ceder seu nome, imagem, bem como “som de voz”, nos termos do anexo II, ao FOLHA VITÓRIA, cumprindo integralmente o especificado no item 20.4, sob pena de perda do direito à premiação.
21.6 O prazo para entrega do prêmio é de até 30 (trinta) dias, a contar da data de divulgação do resultado oficial do “MEU FOLHA”, devendo o USUÁRIO cumprir com as exigências necessárias e retirar o prêmio dentro do prazo, sob pena de precluir o direito ao recebimento da premiação.
22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
22.1 Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo.
ANEXO I – PROCURAÇÃO-RETIRADA DE PRÊMIO
https://assets.folhavitoria.com.br/documents/8c444c10-171d-11ed-8b99-47a09b2352c8.pdf
ANEXO II – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
https://assets.folhavitoria.com.br/documents/8edf6950-171d-11ed-8b99-47a09b2352c8.pdf