Construção Civil
CNJ reafirma necessidade de escritura na alienação imobiliária
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o pedido de providências 0008242-69.2023.2.00.0000, reafirmando a exigência legal do artigo 108 do Código Civil que impõe a necessidade de escritura pública para a alienação de bens imóveis no Brasil. Essa decisão crucial elimina dúvidas sobre a possibilidade de instituições não integrantes do Sistema Financeiro de […]