Economia
O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo contra a possibilidade de os Estados cobrarem tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. Mas os contribuintes, ainda assim, não estão totalmente seguros. Os ministros decidiram pela chamada modulação de efeitos e, dizem advogados, abriram brecha para cobranças referentes a transações que já foram realizadas […]
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Os gastos com a compra de vale-transporte e com a contratação de fretados para deslocamento dos funcionários ao trabalho geram créditos de PIS e Cofins. A orientação consta em duas soluções de consulta publicadas na sexta-feira (03/09), pela Divisão de Tributação (Disit) da 6ª Região Fiscal da Receita Federal (Minas Gerais). De acordo com o […]
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Foi implantada, hoje (2/9), mais uma opção de acesso aos serviços digitais da Receita Federal por meio da conta Gov.Br. Agora é possível entrar no Portal eCAC utilizando os dados da conta bancária. Atenção, opção válida somente para bancos credenciados. Com o acesso Gov.Br, cidadãos que não possuem certificado digital, ou que não estão obrigados […]
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O STF começou a julgar lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo CTN. O julgamento ocorre em […]
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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, nesta quarta-feira (1º), a Resolução CGSN nº 160 que simplifica o cumprimento de obrigações. Entre os principais pontos da norma, estão a regulamentação do módulo eSocial para MEI, a transação tributária e os critérios de ocupação. Confira no nosso artigo de hoje: Direito à desconexão: como as ferramentas tecnológicas […]
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A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão […]
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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que receberam o auxílio emergencial precisam ficar atentos na declaração do Imposto de Renda, porque caso ultrapassem o valor do teto de R$22,8 mil, deverão restituir o valor recebido. Normalmente, o IRPF deve ser enviado de forma obrigatória somente por aqueles que tiverem um rendimento anual maior que 28 mil reais, mas o limite do auxílio emergencial […]
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Ja está no ar o Podcast sobre gestão, reestruturação e recuperação de empresas em crise. TMA Brasil é uma associação sem fins lucrativos, capítulo brasileiro da Turnaroud Management Association, uma prestigiada associação, fundada no EUA, em 1988 e presente em 56 países, contando com mais de 8.300 associados. Que desafio engrandecedor foi participar da edição […]
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Atransação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o cidadão regularize suas pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto. A adesão ao acordo pode ser efetuada pelo e-CAC até a próxima terça-feira, 31 de agosto. A Transação Tributária é uma forma de […]
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Está em estudo, pelo governo federal, a criação de uma regulamentação para entregadores de aplicativos. O Executivo debate com empresas a novidade da figura do microempreendedor individual digital, que abrangeria trabalhadores inscritos em plataformas como iFood, Uber Eats e Rappi. Apesar do estudo, o Ministério do Trabalho e da Previdência ainda não tem uma proposta […]
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CEOs de grandes empresas vinculadas ao agronegócio e à indústria reúnem-se na cidade de Linhares, nesta quinta-feira (26), para o evento de lançamento da “Escola de CEO”. Os empresários pretendem mostrar como ter insights, provocar disrupção e fazer networking de forma diferenciada para a difusão do conhecimento e o fomento de novos negócios. A cidade […]
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Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou a distribuição de R$ 8,12 bilhões para crédito nas contas vinculadas dos trabalhadores. O valor representa cerca de 96% do resultado registrado no balanço consolidado do FGTS em 2020 – que foi de quase R$ 8,5 bilhões. A distribuição alcançará cerca de 191,2 […]
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Nesta quarta-feira, 25 de agosto de 2020 às 19hs, as empresas Group Expertise, Tex BPO Finance e Tasso Accounting Business, comemoram um ano do seu Papo Técnica e Confraria, a edição promete um conteúdo altamente qualificado sobre ESG – Planejamento estratégico para sustentabilidade com a presença de Simone Klein, Milza Fernandes, Carla Tasso e a […]
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para reserva remunerada ou de reforma tenham igual tratamento no Imposto de Renda (IR) se recebidos no País ou no exterior. Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), ao […]
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A Receita Federal do Brasil tem sistematicamente divulgado resultados quanto a aplicação de algoritmos para seleção de contribuintes suspeitos ao cumprimento das obrigações acessórias ou principais. É sempre um tema atual porque é atualizado na mesma medida da revolução tecnológica. As malhas estão baseadas no uso de tecnologias para cruzamentos de informações digitais e aplicação […]
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o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que aumenta a receita bruta anual permitida para enquadramento de empresas como Microempreendedor Individual (MEI) . Pelo texto, o faturamento anual limite deixa de ser R$ 81 mil e passa a ser de R$ 130 mil. Além disso, também houve mudança nas contratações. Pelas regras atuais, o MEI só […]
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Começou nesta segunda-feira (16) o prazo para os contribuintes entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2021. Estão obrigados a apresentar o documento as pessoas e empresas que são proprietárias de imóvel rural. O prazo para envio vai até o dia 30 de setembro deste ano, sob pena de 1% de […]
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O governo permitiu que empresas suspendam o contrato de seus funcionários por até quatro meses – com limite até agosto – por conta da pandemia do novo coronavírus, o que garante que a empresa interrompa também o pagamento das parcelas do FGTS. Neste caso, o trabalhador não terá direito a receber os valores. Para os demais casos, de manutenção […]
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A recuperação extrajudicial está objetivamente disciplinada nos artigos 161 a 167 da LFRE-11.101/05. Enquanto conceito geral, trata-se de negócio jurídico consensual entre devedor e uma ou algumas classes de credores, ou seja, trata-se de negócio de cooperação, de repactuação na divisão de riscos. Verifica-se que é um instituto mais célere e financeiramente mais eficiente, sob […]
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Na última segunda-feira (09/08/2021) Governo apresentou uma proposta de emenda constitucional permitindo o parcelamento dos precatórios em até 10 anos e também editou uma medida provisória que cria o Auxílio Brasil, novo programa social que virá em substituição ao Bolsa Família. Tais proposições vão de encontro aos ideais supostamente defendidos pelo governo e geram preocupações. […]