Trilho Estúdio

Economia

CCJ aprova Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que aumenta o teto do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. […]

Economia

NFS-e Nacional: Mudanças previstas em 2023 para o MEI.

Pelas regras da Resolução nº 169, a emissão será a partir de 2023 para este novo formato, entretanto, poderá ocorrer antes dessa data de forma facultativa quando o governo conseguir disponibilizar os emissores web e app, cuja previsão é outubro.   saiba mais: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-169-de-27-de-julho-de-2022-418650235 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278 No Lucro Presumido os contribuintes as bases de cálculo do […]

Economia

Comissão aprova projeto que muda regras para ação sobre responsabilidade em falência de empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência de empresade responsabilidade limitada. Conforme o texto, para ordenar […]