Dos 78 municípios capixabas, 53 não possuem o Plano Municipal de Redução de Risco de Desastres (PMRR), instrumento que garante o planejamento municipal de ações de proteção e defesa civil, conforme auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).
O PMRR estabelece metas a fim de minimizar as ameaças de tragédias nas cidades e contempla medidas estruturais e não estruturais.
Como mostra o estudo da corte, o Espírito Santo tem 328.354 habitantes em áreas de risco alto ou muito alto de alagamentos e inundações, erosão, estiagem ou deslizamentos de terra.
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A ausência do Plano em 68% das cidades do Estado revela “a expressiva deficiência no planejamento das ações de prevenção e redução do risco de desastres nos municípios capixabas”, afirma o relatório.
O auditor de Controle Externo do TCE-ES, Raffael Nunes, explicou à reportagem do Folha Vitória como foi feito o estudo, realizado a partir das respostas dos próprios municípios a um formulário elaborado pela equipe de auditoria.
“A primeira avaliação era para saber se existe um setor responsável pela Defesa Civil no município. A partir desse levantamento do questionário dos municípios, nós criamos um método para identificar quais eram aqueles com mais risco, uma vez que a Defesa Civil no município não estaria organizada, não teria pessoal suficiente, normas e nem conhecia as informações básicas”.
Importante ressaltar que o estudo foi realizado em 2023, mas o processo só foi encerrado neste ano, com assinatura do acórdão que resultou em determinações a cinco municípios e diversas outras recomendações às demais cidades capixabas.
A auditoria buscou fiscalizar se os municípios estão cumprindo o artigo 8 da Lei que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (12.608/2012). Este tópico trata especificamente sobre as obrigações municipais, que envolvem, entre outras, as seguintes medidas:
- identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
- promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
- produzir, em articulação com a União e os Estados, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres;
- declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.
Dos 53 municípios que não possuem o PMRR, 33 deles responderam que, de fato, não o têm. Já 20 deles declararam ter o plano, mas com outro nome, o que, conforme a corte, demonstra “profundo desconhecimento por parte dos jurisdicionados acerca da importância do PMRR como ferramenta de planejamento municipal para a prevenção e redução do risco de desastres”.
Os auditores também identificaram que entre as cidades que têm o PMRR, apenas 8 deles elaboraram por conta própria o plano. São eles Água Doce do Norte, Aracruz, Cariacica, Colatina, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.
Nos demais municípios, a responsável por formular a medida foi a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), o que “demonstra a dependência de apoio técnico e financeiro, do Estado e/ou da União, para sua execução”.
Defesa Civil e servidores
A auditoria também fiscalizou a existência de órgão responsável pela execução das ações de prevenção, mitigação e ações de gerenciamento de riscos e de desastres.
- Uma cidade capixaba, Brejetuba, respondeu que não possuía setor responsável.
- Já Montanha, Mucurici e Ponto Belo declararam não possuir áreas de risco.
- Conceição do Castelo, Guarapari e Montanha informaram não possuir Plano de Contingência, previsto em lei.
Por mais que 77 municípios tenham alegado possuir órgão responsável pelo controle de desastres, 55% deles (43) afirmaram que não têm a quantidade necessária de servidores para realizar as ações.
Segundo o Raffael Nunes, “não existe normativo definindo o quantitativo ideal de servidores para a Defesa Civil”. Sendo assim, cabe ao próprio município julgar se a equipe é suficiente.
O relatório da auditoria, no entanto, revela que das cidades que consideram o número de servidores adequado, 11 delas têm até 3 servidores e 7 possuem mais de mil habitantes em áreas de risco.
Municípios notificados
Com base em diversos critérios analisados (crescimento populacional, quantidade de habitantes em situação de risco muito alto; percentual da população total que habita em áreas de risco; avaliação da atuação da Defesa Civil com base nas respostas dos questionários), a equipe de auditoria classificou os cinco municípios com mais riscos de desastres.
Brejetuba, Conceição do Castelo, Guarapari, Ibatiba e Marechal Floriano apresentaram deficiências na governança municipal, nas ações de proteção e defesa civil, na fiscalização de áreas de risco e no protocolo de prevenção e alerta sobre a possibilidade de ocorrência de tragédias.
Por isso, o Tribunal expediu determinações às cinco cidades exigindo a elaboração de norma municipal para definir os responsáveis por executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; elaborar, em até 180 dias, o Plano Municipal de Redução de Riscos de Desastres; adotar, medidas de planejamento necessárias para reduzir riscos e minimizar os efeitos dos desastres.
As cidades ainda terão de realizar os exercícios simulados previstos no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e vistoriar edificações em áreas de risco.
A reportagem do Folha Vitória procurou as prefeituras, mas não obteve resposta.
