A coluna de Sérgio Carlos de Souza desvenda questões de direito civil, tributário, trabalhista e outros temas jurídicos relevantes, esclarecendo dúvidas e oferecendo orientações para que você entenda melhor seus direitos e deveres, promovendo o acesso à justiça e à cidadania.
A coluna de Sérgio Carlos de Souza desvenda questões de direito civil, tributário, trabalhista e outros temas jurídicos relevantes, esclarecendo dúvidas e oferecendo orientações para que você entenda melhor seus direitos e deveres, promovendo o acesso à justiça e à cidadania.
Justiça
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reformou decisão da 1ª Vara Cível de Santa Maria, que determinou a penhora e avaliação um caminhão, único bem da empresa. Já há alguns anos o poder judiciário brasileiro vem se manifestando no sentido de aplicar a regra de impenhorabilidade, elencada no Art. 833, inciso […]
Justiça
É seguro afirmar que a vida de um indivíduo passará pelo cartório extrajudicial. É nos serviços notariais e de registro que as pessoas vão para emitir a certidão de nascimento e de óbito, alterar o estado civil (desde que de maneira consensual), fazer a escritura e registro de bens imóveis, o reconhecimento de firma e […]
Justiça
A expressão ‘overbooking’ é utilizada para identificar casos em que consumidores adquirem passagem aérea, mas são impedidas de embarcar no voo marcado, por excesso de passageiros. A referida situação acontece em razão do interesse das companhias aéreas de preencherem todos os assentos no voo, presumindo que um determinado número de assentos possa vir a ficar […]
Justiça
O Tribunal Regional da 2ª Região (SP) julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado por empregado que alegava o cometimento de falta grave praticada pelo empregador. O autor da ação, que tramitou na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao tentar demonstrar o descumprimento de obrigações trabalhistas, anexou ao […]
Justiça
A legislação brasileira admite que ocorra o registro, pelo pai ou mãe socioafetivo, em qualquer fase da vida da criança, adolescente ou, ainda, na idade adulta, sendo que conforme a fase da vida este registro pode ser feito até mesmo extrajudicialmente. Este tipo de filiação já estava previsto no art. 1.593 do Código Civil, mas […]
Justiça
Sou um forte defensor da prevenção. No livro Guia Jurídico do Marketing Multinível, criei este título, Plano de Prevenção Jurídica – PPJ, para estimular o planejamento e a cautela envolvendo questões relacionadas ao campo do Direito. No marketing multinível, essa atenção deve ser ainda mais saudada. Empresários, líderes e demais operadores do MMN sabem muito […]
Justiça
Uma situação corriqueira no meio empresarial é a indicação do sócio como responsável por dívidas tributárias da empresa. Muitas vezes, o nome do sócio é incluído como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou como executado, no curso da execução fiscal proposta para cobrança judicial do débito. Há situações em que a pessoa deixou […]
Justiça
Também conhecida como fomento mercantil, Factoring é uma operação para antecipar o recebimento de créditos gerados de vendas a prazo. Nesse sentido, muitos empresários podem adotar tal alternativa para reforçar o caixa da empresa e garantir o capital necessário para realizar negociações importantes, como por exemplo, o pagamento de fornecedores, ou até mesmo realizar investimentos […]
Justiça
A recuperação extrajudicial tem sua ideologia baseada na vontade das pessoas estabelecerem uma composição amigável e extrajudicial como solução para um problema que lhes é comum, qual seja, crise de insolvência, estando de um lado do próprio devedor, e de outro os credores. A propósito, abre-se rápido adendo para registrar que os empresários e as […]
Justiça
O acordo de leniência, com base no Decreto nº 11.129/2022 e na lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, é um ajuste/cooperação entre a pessoa jurídica responsável pela prática de determinada infração e a autoridade competente, sendo um dos mecanismos de combate à corrupção no Brasil, através da colaboração nas investigações. Em outras palavras, […]
Justiça
Imaginemos a seguinte situação hipotética: Pedro e Maria foram casados e, da união, tiveram uma filha de 07 (sete) anos. Após 09 (nove) anos de convívio, resolveram divorciar e, no processo judicial, ficou estabelecido que a guarda da criança seria compartilhada, sendo que ambos os genitores exerceriam o poder familiar sobre a criança e a […]
Justiça
Estamos dando início, com este primeiro artigo, à série “Incentivos Fiscais no Espírito Santo”, em que apresentaremos o panorama geral das oportunidades de planejamento tributário do ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, que podem melhorar a competitividade, reduzir gargalos no fluxo de caixa e, claro, auxiliar empresários a obterem mais lucro. […]
Justiça
A herança digital é uma realidade que tem desafiado os tribunais brasileiros, uma vez que no nosso ordenamento jurídico o assunto não é tratado de forma específica, havendo uma lacuna legal a respeito do tema. Desta maneira, os julgados têm tratado a matéria aplicando as normas vigentes e disponíveis, tais como o Código Civil e […]
Justiça
É comum nos depararmos com situações em que o portador de algum tipo de garantia no emprego – seja ela em virtude de gravidez, acidente ou doença do trabalho, exercício de carga de representação ou direção sindical, ou outra – quer pedir demissão. Muitas vezes, o empregador, simplesmente, aceita o pedido de demissão e paga […]
Justiça
O mundo atual é muito dinâmico e há constantes mutações nos diversos mercados, ora com a legislação específica que o regula, outrora com a excessiva e por vezes complicada carga tributária que assola o empresariado, sobretudo em função de seu peso e, por consequência, do grande reflexo que causa no preço final do produto, seja […]
Justiça
É comum os consumidores se depararem com divergências nos preços de produto e/ou serviço que foram anunciados pela loja, do valor cobrado no momento de comunicação o pagamento do mesmo. Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em seu artigo 30, dispõe que: “Toda informação publicidade ou, suficientemente precisa, veiculada […]
Justiça
Também conhecida como investigação corporativa, a prática que dá título a este escrito é uma ferramenta valiosíssima numa série de situações no ambiente empresarial, e pode ser usada em qualquer porte de empresa, de micro a grande, e também de qualquer segmento econômico. Não fere as leis fazer uma investigação empresarial? Isto não seria papel […]
Justiça
O sistema jurídico brasileiro permite a salvaguarda de direito através do Poder Judiciário, na figura do juiz, que tem poder para decidir ou rejeitar o pedido que lhe é feito, inclusive no início do trâmite processual através das chamadas “tutelas provisórias”, que podem ter natureza: i) cautelar, visando preservar o resultado útil do processo principal; […]
Justiça
Imaginemos a situação em que Ricardo é pai de Estevão, menor de apenas 03 anos de idade, sendo que todos os meses, Ricardo paga três salários mínimos de pensão alimentícia ao filho, que reside com a mãe da criança, Camila, ex-esposa de Ricardo. A situação perdura há pouco mais de 02 anos, sendo que Ricardo […]
Justiça
Imaginemos a seguinte situação hipotética: Ana possui medida protetiva contra seu companheiro, Júlio, com quem conviveu durante 03 (três) anos, adquiriram um imóvel em conjunto e, após desentendimentos, ela foi vítima de agressão por parte de seu companheiro e buscou a Justiça para obter a medida protetiva. Obtida a medida protetiva, a decisão consignou que […]
Justiça
Tanto a recuperação judicial, quanto a falência, representam importantes mecanismos presentes no ordenamento jurídico pátrio e que visam, respectivamente: i) permitir ao devedor o soerguimento e quitação do seu passivo; ii) reunir todos os bens do devedor irrecuperável, para pagamento dos credores. Claro e evidente que estes mecanismos devem ser aplicados sempre com respeito ao […]
Justiça
Com o início do ano de 2023, alguns julgamentos importantes serão colocados em pauta pelo STF, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.625, que trata da aplicabilidade da Convenção nº 158 da OIT. Referida Convenção diz que “não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para […]
Justiça
A fiança é um tipo de contrato por meio do qual uma pessoa (denominada de “fiadora”) garante ao credor que irá satisfazer uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818 do Código Civil). Trata-se de uma garantia pessoal (fidejussória) extremamente conhecida e usualmente utilizada nos contratos de locação. Não raras […]