A coluna de Sérgio Carlos de Souza desvenda questões de direito civil, tributário, trabalhista e outros temas jurídicos relevantes, esclarecendo dúvidas e oferecendo orientações para que você entenda melhor seus direitos e deveres, promovendo o acesso à justiça e à cidadania.
A coluna de Sérgio Carlos de Souza desvenda questões de direito civil, tributário, trabalhista e outros temas jurídicos relevantes, esclarecendo dúvidas e oferecendo orientações para que você entenda melhor seus direitos e deveres, promovendo o acesso à justiça e à cidadania.
Justiça
Imaginemos a seguinte situação hipotética: Pedro e Maria foram casados e, da união, tiveram uma filha de 07 (sete) anos. Após 09 (nove) anos de convívio, resolveram divorciar e, no processo judicial, ficou estabelecido que a guarda da criança seria compartilhada, sendo que ambos os genitores exerceriam o poder familiar sobre a criança e a […]
Justiça
Estamos dando início, com este primeiro artigo, à série “Incentivos Fiscais no Espírito Santo”, em que apresentaremos o panorama geral das oportunidades de planejamento tributário do ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, que podem melhorar a competitividade, reduzir gargalos no fluxo de caixa e, claro, auxiliar empresários a obterem mais lucro. […]
Justiça
A herança digital é uma realidade que tem desafiado os tribunais brasileiros, uma vez que no nosso ordenamento jurídico o assunto não é tratado de forma específica, havendo uma lacuna legal a respeito do tema. Desta maneira, os julgados têm tratado a matéria aplicando as normas vigentes e disponíveis, tais como o Código Civil e […]
Justiça
É comum nos depararmos com situações em que o portador de algum tipo de garantia no emprego – seja ela em virtude de gravidez, acidente ou doença do trabalho, exercício de carga de representação ou direção sindical, ou outra – quer pedir demissão. Muitas vezes, o empregador, simplesmente, aceita o pedido de demissão e paga […]
Justiça
O mundo atual é muito dinâmico e há constantes mutações nos diversos mercados, ora com a legislação específica que o regula, outrora com a excessiva e por vezes complicada carga tributária que assola o empresariado, sobretudo em função de seu peso e, por consequência, do grande reflexo que causa no preço final do produto, seja […]
Justiça
É comum os consumidores se depararem com divergências nos preços de produto e/ou serviço que foram anunciados pela loja, do valor cobrado no momento de comunicação o pagamento do mesmo. Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em seu artigo 30, dispõe que: “Toda informação publicidade ou, suficientemente precisa, veiculada […]
Justiça
Também conhecida como investigação corporativa, a prática que dá título a este escrito é uma ferramenta valiosíssima numa série de situações no ambiente empresarial, e pode ser usada em qualquer porte de empresa, de micro a grande, e também de qualquer segmento econômico. Não fere as leis fazer uma investigação empresarial? Isto não seria papel […]
Justiça
O sistema jurídico brasileiro permite a salvaguarda de direito através do Poder Judiciário, na figura do juiz, que tem poder para decidir ou rejeitar o pedido que lhe é feito, inclusive no início do trâmite processual através das chamadas “tutelas provisórias”, que podem ter natureza: i) cautelar, visando preservar o resultado útil do processo principal; […]
Justiça
Imaginemos a situação em que Ricardo é pai de Estevão, menor de apenas 03 anos de idade, sendo que todos os meses, Ricardo paga três salários mínimos de pensão alimentícia ao filho, que reside com a mãe da criança, Camila, ex-esposa de Ricardo. A situação perdura há pouco mais de 02 anos, sendo que Ricardo […]
Justiça
Imaginemos a seguinte situação hipotética: Ana possui medida protetiva contra seu companheiro, Júlio, com quem conviveu durante 03 (três) anos, adquiriram um imóvel em conjunto e, após desentendimentos, ela foi vítima de agressão por parte de seu companheiro e buscou a Justiça para obter a medida protetiva. Obtida a medida protetiva, a decisão consignou que […]
Justiça
Tanto a recuperação judicial, quanto a falência, representam importantes mecanismos presentes no ordenamento jurídico pátrio e que visam, respectivamente: i) permitir ao devedor o soerguimento e quitação do seu passivo; ii) reunir todos os bens do devedor irrecuperável, para pagamento dos credores. Claro e evidente que estes mecanismos devem ser aplicados sempre com respeito ao […]
Justiça
Com o início do ano de 2023, alguns julgamentos importantes serão colocados em pauta pelo STF, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.625, que trata da aplicabilidade da Convenção nº 158 da OIT. Referida Convenção diz que “não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para […]
Justiça
A fiança é um tipo de contrato por meio do qual uma pessoa (denominada de “fiadora”) garante ao credor que irá satisfazer uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818 do Código Civil). Trata-se de uma garantia pessoal (fidejussória) extremamente conhecida e usualmente utilizada nos contratos de locação. Não raras […]
Justiça
As startups são empresas com know-how de inovação, crescente expansão de faturamento e técnica baseada, fundamentalmente, na tecnologia. Nessa linha, é comum vermos CEO´s e diretores “trocando o pneu com o carro andando”, inclusive no aspecto tributário. A título de exemplo, uma startup de desenvolvimento de software em estágio inicial pode ter uma tributação de […]
Justiça
A herança é a transferência do conjunto de ativos e passivos de quem morre aos seus sucessores. A partilha será o momento de divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros. Mas o que acontece com os bens de um indivíduo que vem a falecer, sem possuir herdeiros? Na hipótese de uma pessoa vir a […]
Justiça
Grande parte dos profissionais de medicina é conhecida por apresentar uma caligrafia de difícil entendimento/leitura, o que contraria texto normativo expresso, pois, há determinação legal que obriga ao profissional médico receitar, atestar ou emitir laudos legíveis. Logo, a emissão de receitas, atestados ou laudos deve ocorrer mediante uma escrita legível, sob pena de ser instaurado […]
Justiça
O ano de 2023 mal começou e inúmeras medidas legislativas que impactarão de forma significativa o meio empresarial foram publicadas. Além das restrições acesso às várias atividades do setor de eventos, inclusive aos CNAE´s de bares e restaurantes, antes beneficiados pelo PERSE (programa emergencial de retomada do setor de eventos) e do aumento das alíquotas […]
Justiça
Ao longo dos anos, o sonho de valsa passou por modificações em sua composição e embalagem, não com objetivo exclusivo no marketing e alavancagem de vendas do produto, mas com foco na redução da carga tributária, por meio do planejamento tributário. O produto, que é carro chefe e responsável por uma boa fatia de faturamento […]
Justiça
As modalidades de negociação de débitos federais inscritos em dívida ativa estão em vigor até o dia 30 de dezembro de 2022. Portanto, as pessoas físicas e jurídicas interessadas devem se antecipar para evitar a correria de última hora. A depender da modalidade escolhida, é necessário incluir no sistema disponibilizado pela Procuradoria Geral da Fazenda […]
Justiça
As Leis 11.101/05 e 14.112/20 dispõem sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária e se constituíram numa excelente alternativa para a classe empresarial, quando esta se encontra em dificuldade para arcar com seus compromissos, mas ainda há viabilidade para aquele empreendimento, necessitando-se, contudo, que haja um gap para a continuidade […]