A coluna de Sérgio Carlos de Souza desvenda questões de direito civil, tributário, trabalhista e outros temas jurídicos relevantes, esclarecendo dúvidas e oferecendo orientações para que você entenda melhor seus direitos e deveres, promovendo o acesso à justiça e à cidadania.
A coluna de Sérgio Carlos de Souza desvenda questões de direito civil, tributário, trabalhista e outros temas jurídicos relevantes, esclarecendo dúvidas e oferecendo orientações para que você entenda melhor seus direitos e deveres, promovendo o acesso à justiça e à cidadania.
Justiça
O “couvert artístico” é o valor ou taxa cobrada individualmente dos clientes, em restaurantes, bares, lanchonetes ou outros estabelecimentos que possuem atrações musicais ou culturais, ao vivo. A dúvida de diversos clientes/consumidores é sobre sua legalidade, e, consequentemente, obrigatoriedade ou não no pagamento da referida taxa. Inicialmente, é importante ressaltar que não há uma lei […]
Justiça
A CLT assegura aos pais, de modo geral, o direito a acompanhar o seu filho de até seis anos de idade em consultas médicas, um dia por ano (art. 473, XI da CLT). Para os pais de crianças com até quatro anos de idade, é prevista a prioridade na ocupação de vagas destinadas aos trabalhadores […]
Justiça
Não há fórmulas mágicas para salvar o devedor da falência. Falido o devedor, que pode ser tanto a pessoa jurídica, quanto a pessoa física dos sócios, desde que não exista impedimento legal – como ocorre nos casos de modelo societário de responsabilidade limitada –, é chegada a hora da transformação do patrimônio existente em dinheiro […]
Justiça
Há uma frase em latim que diz “Dormientibus Non Socurrit Jus” (o direito não socorre os que dormem). A lei determina prazos, de acordo com cada caso, para que as pessoas obtenham, na prática, o seu direito. Portanto, não basta ter direito a algo, é preciso que tal direito seja pleiteado dentro de um certo […]
Justiça
À luz da mais nobre doutrina de Pontes de Miranda, o dano moral é aquele classificado da seguinte forma: “Nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio”. Ou seja, o dano moral […]
Justiça
Compliance é uma palavra/expressão que remete a estar em conformidade com as normas legais Na prática, a implantação do compliance em ambientes empresariais leva a empresa a buscar estar em conformidade com normas, leis, padrões, regulamentos internos e externos. Logo, estando em conformidade, a empresa minimiza riscos e guia os negócios de forma mais organizada, […]
Justiça
É muito comum que o consumidor, no ato da compra de um produto, seja informado acerca do período de garantia, alusivo ao prazo que lhe garante o reparo ou o ressarcimento do valor pago pelo produto, caso seja identificado defeito. O que poucos consumidores sabem, entretanto, é que existem pelo menos três tipos de garantia, […]
Justiça
Em 05/09/2022 foi sancionada, com veto, pelo Presidente da República, a Lei nº 14.442/2022, oriunda da Medida Provisória (MP) 1.108 de 2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) inseriu o capítulo II-A, passando a prever a modalidade de prestação de serviços em regime de teletrabalho. De acordo […]
Justiça
Está sob discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), essa discussão é infraconstitucional e, portanto, fora de sua competência. Nesse […]
Justiça
Como é sabido por maior parte dos consumidores, desde 2010 o comércio brasileiro adota a última sexta-feira do mês de novembro como sendo a “Black Friday”, que é uma ação promocional realizada por lojistas com o intuito de aquecer o consumo e a venda de mercadorias. Contudo, não é novidade que diversos estabelecimentos comerciais acabam […]
Justiça
Diante do cenário de incertezas sobre a economia, uma coisa é certa: é necessário fortalecer o caixa para suportar a crise. Uma das formas para que isso aconteça é o planejamento tributário para a identificação de oportunidades de economia ou recuperação de tributos. Entretanto, o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, com milhares de normas […]
Justiça
Muito se tem falado sobre o sigilo de 100 anos, especialmente na recente disputa política presidencial. De fato, o presidente Bolsonaro usou o sigilo de 100 anos em alguns assuntos envolvendo a gestão federal, bem como do seu cartão de vacinação, como mesmo dito por ele, contudo, se fazem necessárias algumas observações sobre o assunto. […]
Justiça
Holding é uma palavra da língua inglesa, derivada do verbo “to hold” que, traduzido para a língua portuguesa, significa “segurar”. Basicamente, a Holding é um tipo de empresa que “segura outras empresas”, exercendo o controle sobre elas. Desta forma, o objeto social de uma Holding não é a atividade produtiva, mas sim o controle desta […]
Justiça
A abertura da Copa do Mundo no Catar está prevista para o dia 20/11/2022. Com isso, surgem dúvidas sobre a obrigatoriedade do empregador conceder ou não folgas aos seus empregados nos dias dos jogos da seleção brasileira. Em regra, o trabalho deve ser exercido normalmente, pois a legislação trabalhista não prevê a possibilidade de ausência […]
Justiça
A nova lei sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), nº 11.034/2022, entrou em vigor no início do mês passado e trouxe importantes mudanças na regulação do serviço e na proteção do consumidor. Conhecido como “Decreto do SAC”, as novas regras valem para empresas reguladas pelo Governo Federal, a exemplo de bancos, companhias aéreas, […]
Justiça
Apesar de ser considerado um bem incorpóreo, a marca pode ser objeto do direito de propriedade, que é inclusive uma garantia prevista na Constituição Federal. Fruto de uma obra intelectual, a marca constitui também um patrimônio pessoal ou empresarial, conforme o destino de seu uso. Portanto, ao garantir a propriedade da marca, a pessoa jurídica […]
Justiça
Após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os contribuintes que pagaram Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos poderão recuperar o respectivo valor. Depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre valores decorrentes do direito de […]
Justiça
Para muitos empresários, a importação de mercadorias é um negócio rentável e um diferencial competitivo, pois permite muitas vezes que seus clientes adquiram produtos de qualidade com menor preço. Já a exportação, abre campo para novos mercados que podem acelerar a expansão da empresa. Não raras vezes, empresários que já possuem empresa legalmente constituída, decidem […]
Justiça
Existe uma crença dentro do Brasil de que a recuperação judicial é a opção para o empresário que está à beira da falência, e que, uma vez implementada, só teria serventia, quando muito, de permitir o pagamento das dívidas de forma muito sacrificada, ou seja, seria uma última e despretensiosa jogada do empresário, o típico […]
Justiça
Também conhecida como investigação corporativa, a prática que dá título a este escrito é uma ferramenta valiosíssima numa série de situações no ambiente empresarial, e pode ser usada em qualquer porte de empresa, de micro a grande, e também de qualquer segmento econômico. Não fere as leis fazer uma investigação empresarial? Isto não seria papel […]