Uma das maiores justificativas para a manutenção do Estado, mesmo entre autores liberais, gira em torno da seguinte indagação: como podem ser mantidos e executados contratos em uma sociedade onde as trocas são completamente voluntárias e desprovidas de coerção estatal?
Idealmente, as interações humanas devem ser voluntárias e livres de coerção. Murray Rothbard, em sua obra “Anarquia, Estado e Utopia”, argumenta que “uma sociedade livre é aquela na qual cada indivíduo tem o direito de possuir propriedade e de trocá-la livremente“. Essa autonomia seria fundamental para a prosperidade e justiça social.
Mas como garantir a exequibilidade de contratos sem o poder coercitivo exercido pelo judiciário e pela autoridade policial estatal? David Friedman, em “The Machinery of Freedom“, afirma que “em uma sociedade anarcocapitalista, a execução e manutenção de contratos seriam geridas por agências privadas de arbitragem, funcionando em um mercado competitivo“. Essas agências, orientadas pelo princípio da eficiência e preocupadas com sua reputação, garantiriam a execução dos contratos.
Da mesma forma, enfrentando a questão de como as disputas seriam resolvidas em uma sociedade sem um sistema judiciário estatal. Autores como Hans-Hermann Hoppe, em “Democracy: The God That Failed“, argumentam que “o livre mercado proporcionaria meios mais eficientes e justos de resolução de disputas através da arbitragem privada“. Ou seja, eventuais disputas seriam solucionadas em um sistema no qual as partes em desacordo escolheriam, de comum acordo, um árbitro imparcial, baseando-se em sua reputação e competência.
Historicamente, existem exemplos de comunidades que funcionaram com sistemas semelhantes ao anarcocapitalismo, como a Islândia medieval, onde o sistema legal era mantido por assembleias locais sem um Estado centralizado. Embora dados numéricos específicos sobre a eficácia desses sistemas sejam escassos, esses exemplos demonstram a viabilidade prática da teoria.
A manutenção da exequibilidade de contratos em uma sociedade anarcocapitalista não é apenas uma possibilidade teórica, mas uma prática historicamente fundamentada. Aos poucos a inciativa privada parece estar superando o pensamento político tradicional, apontando para um caminho em que a liberdade individual e a autonomia das trocas são valorizadas acima da coerção estatal.
Começam a surgir formas alternativas para garantir que as trocas livres e transações entre indivíduos ocorram conforme o acordado, e com uma velocidade incomparavelmente maior que os métodos estatais.
Um exemplo destes esforços é a funcionalidade de “compra garantida” do gigante do e-commerce “Mercado Livre”. A partir desse método, a organização assume o risco da inadimplência de uma das partes em determinada transação e garante, quase que instantaneamente, o dinheiro pago de volta a uma das partes em caso de inadimplemento.
Além disso, a tecnologia moderna oferece novas perspectivas para a exequibilidade de contratos. Contratos inteligentes, baseados em blockchain, permitem a execução automática de acordos quando certas condições são atendidas, sem necessidade de um terceiro para que sua execução possa ser promovida. A aplicação deste desenvolvimento tecnológico traz mais segurança para as trocas voluntárias entre indivíduos e possui o potencial para tornar completamente obsoleta a coerção estatal como método de garantia da exequibilidade de contratos celebrados entre as partes nele envolvidas.
A visão apresentada desafia conceitos tradicionais de coerção e justiça. As perspectivas trazidas pela arbitragem privada, pelo exemplo de garantia da transação promovida pelo Mercado Livre e o avanço tecnológico que permitiu a celebração de contratos inteligentes, oferecem um caminho possível para a autonomia e exequibilidade das trocas voluntárias.
