Opinião
A reforma tributária e o imposto sobre a herança
A reforma tributária, aprovada no final de 2023, estabeleceu importantes modificações na tributação sobre herança e doações que, em regra, serão aplicáveis somente após 2025 em virtude da promulgação de legislações pelas Assembleias Legislativas dos Estados. A transferência gratuita de bens, seja por herança ou doação, é tributada pelo ITCMD, imposto estadual com alíquota fixa […]